Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor
constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que
sabe ou deveria saber ser inexata: Pena Detenção de um a seis meses
ou multa.
No âmbito das infrações administrativas, o Decreto n. 2.181/
97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor — SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das
sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078/90, prevê em seu art.
13, incisos X a XV, as transgressões correlatas ao tema cadastro
indevido:
■ impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações
existentes em cadastros, fichas, registros de dados
pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre
as respectivas fontes;
■ elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou
imprecisos;
■ manter cadastros e dados de consumidores com informações
negativas, divergentes da proteção legal;
■ deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de
cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo,
quando não solicitada por ele;
■ deixar de corrigir, imediata e gratuitamente, a inexatidão de
dados e cadastros, quando solicitado pelo consumidor;
■ deixar de comunicar ao consumidor, no prazo de cinco dias
úteis, as correções cadastrais por ele solicitadas.
As sanções administrativas serão estudadas no Capítulo 15