Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Ademais, a oferta deverá ser veiculada, ou seja, exteriorizada,
levada ao conhecimento do público consumidor ou, ao menos, de
um só consumidor.[5] Assim, panfletos impressos com várias ofertas,
porém trancados no armário do fornecedor, não podem ser considerados
publicidade para o enquadramento na disciplina do CDC.
■ 8.2.2.2. Obrigatoriedade do fornecedor que a fizer veicular ou
dela se utilizar como característica de oferta
Trata-se do Princípio da vinculação da oferta que é plenamente
aplicável às mensagens publicitárias. Assim, ofertou, vinculou. Ou,
conforme já pontuado no Capítulo 4 deste livro, nas palavras de José
Geraldo Brito Filomeno, “prometeu, tem de cumprir”.[6]
Existe posicionamento respeitável na doutrina, desatrelando
a obrigatoriedade da revogabilidade, ou seja, o fato de o CDC tratar
como obrigatória a oferta não significa que ela seja irrevogável.
Nesse sentido, é a visão de Silvio Luís Ferreira da Rocha, para
quem o “artigo 30 da Lei n. 8.078 menciona a obrigatoriedade da
oferta suficientemente precisa. A obrigatoriedade da oferta consistiria
no dever imposto ao ofertante de cumpri-la incondicionalmente. Para
alguns autores a obrigatoriedade é idêntica à irrevogabilidade da
oferta”.[7]
Logo adiante o citado autor coloca sua posição, iniciando seu
raciocínio no sentido de que a “obrigatoriedade da oferta suficientemente
precisa, mencionada no Código de Defesa do Consumidor, significa
o inevitável dever imposto ao ofertante de cumprir integralmente
com o declarado, não lhe sendo permitido arrepender-se. É a
vinculação completa do ofertante ao conteúdo por ele declarado e
nesse sentido a obrigatoriedade da oferta seria incompatível com a
livre revogabilidade pelo ofertante. Contudo, a obrigatoriedade, efeito
da oferta, pode não ocorrer em face de certas situações, como: a