Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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comunidade, subordinados hierarquicamente ao DNDC, prestando atendimento
direto aos consumidores.
d) Para a consecução de seus objetivos, o DNDC poderá requisitar o concurso de órgãos
e entidades de notória especialização técnico-científica, configurando
crime tipificado no CDC a omissão do requisitado.
e) O SNDC é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação,
para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito
da pessoa humana na relação de consumo, sendo vedada, em face do
princípio da livre concorrência, a participação de entidades privadas no referido
sistema.
Resposta: “b”. É a alternativa a ser marcada. O Sistema Nacional de Informação de
Defesa do Consumidor compreende as ações, informações e dados para a defesa do
consumidor, sendo fruto da junção de dois órgãos, em especial, o Procon e o SNDC,
agindo juntos com a finalidade maior da busca pela proteção do consumidor. A alternativa
“a” está equivocada, não devendo ser assinalada, pois não é de competência ou
atribuição do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor a instauração do inquérito
policial ou civil, sendo, respectivamente, atribuições da polícia judiciária e do
Ministério Público. Não se aplica também o ajuizamento das ações cabíveis em tais
casos. A alternativa “c” é inverídica, uma vez que os órgãos oficiais locais não devem
obediência hierárquica direta ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. A
alternativa “d” é capciosa e errada, pois, de acordo com o art. 106 e seu parágrafo
único, do CDC, o DNDC poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica e científica, mas não trazer a previsão de imputação criminosa
caso haja recusa por parte do especialista requisitado. Por fim, a alternativa “e” está
equivocada. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é integrado por órgãos
federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais, e pelas entidades privadas de defesa
do consumidor. Logo, como ensinam os arts. 105 e 106 do CDC, há entes que
compõem o DNDC com natureza jurídica de direito privado, e não apenas os de
caráter público, sendo que de forma alguma isso violaria o Princípio da Livre
Concorrência.