Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

584/1013
Em nossa opinião, caberá ao juiz na análise do caso concreto
verificar de forma cautelosa quando a má administração geradora do
fim das atividades da sociedade será capaz de legitimar a desconsideração
de sua personalidade.
O art. 28, § 5º, do CDC traz uma espécie de cláusula geral da
desconsideração ao estabelecer a viabilidade da perda da personalidade
sempre que esta for obstáculo para o ressarcimento do
consumidor.
Percebam que aqui não houve alusão a abuso de direito ou
qualquer irregularidade, caracterizando-se como verdadeira norma
concretizadora do art. 6º, inciso VI, do Diploma Consumerista, que estabelece
como Direito Básico do consumidor a efetiva reparação de
danos.
Assim, se preciso for, até a desconsideração da personalidade
jurídica será admitida como forma de ressarcir integralmente o vulnerável
da relação jurídica de consumo.
■ 7.2.3. Teorias maior e menor da desconsideração da personalidade
jurídica
São duas as teorias existentes a tratar dos pressupostos de