Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

191/1013
seguintes:[143]
■ trata-se de programa governamental;
■ em benefício do aluno que busca a formação superior;
■ sem conotação de serviço bancário.
Apesar da existência de pertinentes questionamentos na
doutrina sobre tal posição jurisprudencial — como aquele levantado
por Filomeno no sentido de saber “qual é a diferença entre um crédito
concedido ao destinatário final para compra de um bem de consumo
durável e outro para que outro destinatário final possa concluir seus
estudos?”[144] —, o que predomina na visão do STJ é a não existência
da relação jurídica de consumo quando o serviço prestado
pela instituição financeira envolver crédito educativo. Vejamos:
“Os contratos de crédito educativo têm por objetivo subsidiar a
educação superior e são regidos pela Lei n. 8.436/92. Não se trata
de relação de consumo, descabendo cogitar de aplicação das normas
do CDC” (REsp 560.405, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T., DJ 29-9-
-2006).
■ 2.6.2.3. Relação entre advogado e cliente
Questão tormentosa consiste em saber se a relação estabelecida
entre Advogado e seu cliente representa uma relação de consumo. Os
principais fundamentos daqueles que entendem pela não incidência do
CDC são:
■ a existência de lei específica, Lei n. 8.906/94 — o Estatuto da
Advocacia —, a regulamentar tais relações;
■ o serviço advocatício não consiste em atividade fornecida no
mercado de consumo.