Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Sobre a tutela específica do art. 84 do CDC,[19] cumpre ressaltar
que legitima o caminho processual adequado para impor a
obrigação de fazer — corrigir ou excluir o nome do consumidor
equivocadamente incluído no cadastro de inadimplentes — ou de não
fazer, isto é, de impedir tal inclusão.
Sobre o tema, ensina Bruno Miragem que “a tutela pretendida
pelo consumidor tanto terá caráter inibitório (quando tiver por objeto
impedir o registro indevido), mandamental (determinando a retificação
ou exclusão do registro indevido), ou ainda ressarcitório
(quando abranger o direito à indenização dos danos causados ao consumidor
em face do registro indevido)”.[20]
Esta última tutela dá ensejo à sanção de ordem civil consubstanciada
na reparação de danos por meio de pagamento de indenização
por danos morais e materiais. Conforme visto acima, os danos
morais são presumidos ante a inscrição indevida,[21] e os materiais
podem decorrer dos gastos com contratação de advogado ou outro
profissional contratado exatamente para ajudar o consumidor a
“limpar” seu nome em razão de um cadastro indevido.
Tal acumulação é admitida há tempos pelo STJ, que sumulou a
questão no ano de 1992 nos seguintes termos: Súmula 37 — “São cumuláveis
as indenizações por dano material e dano moral oriundos do
mesmo fato”.
Contudo, destaca-se ainda que a aludida sanção civil não é a
única passível de ser aplicada ao caso da inscrição indevida. Sanções
penais e administrativas poderão incidir quando violadas as condutas
ora analisadas. No âmbito criminal, prevê o Código do Consumidor
em seus arts. 72 e 73:
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações
que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e