Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. Ante a ausência
de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática
comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação
das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil”.
■ 11.2.3. Informações obrigatórias nos documentos de cobrança
A finalização deste capítulo não poderia dar-se sem uma breve
análise sobre o disposto no art. 42-A, que foi inserido ao Código de
Defesa do Consumidor no ano de 2009 pela Lei n. 12.039. Prevê o
aludido dispositivo: “Em todos os documentos de cobrança de débitos
apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ do fornecedor do produto
ou serviço correspondente”.
São informações imprescindíveis para identificar o fornecedor
que realizou a prática abusiva da cobrança indevida e para
responsabilizá-lo na esfera civil, administrativa e penal.
■ 11.3. QUESTÕES
1. (CESPE — 2011 — TRF — 2ª Região — Juiz) Assinale a opção correta com relação
ao direito do consumidor.
a) É legal a suspensão no fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas
em juízo e decorrentes de suposta fraude no medidor, não