Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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1183. 14 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 23. 15 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 23. 16 ALPA, Guido. Tutela del consumatore e controlli sull’impresa. Bologna: Società Editrice Il Mulino, 1977. 17 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 85. 18 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 85-86. 19 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 26. 20 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 26. 21 BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 85. 22 BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 85. 23 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 92. 24 BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 84-85. 25 BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 85. 26 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 31. 27 BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo 214/1013
Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 85. 28 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 92. 29 BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 86. 30 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 31. 31 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 93-94. 32 Apud Duciran Van Marsen Farena, Notas sobre o consumo e o conceito de consumidor: desenvolvimentos recentes, Boletim Científico, Escola Superior do Ministério Público da União, n. 2, Brasília, jan./mar. 2002, p. 42-43. In: CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 60-61. 33 BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 87. 34 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 94. 35 Vide subitem: “2.2.1.6. Aplicação analógica do art. 29, do CDC: uma crítica ao finalismo atenuado”. 36 Tecnicamente, melhor seria dizer hipossuficiência, conforme analisaremos em breve quando tratarmos no subitem da inversão do ônus da prova a diferença deste instituto com o da vulnerabilidade. 37 PASQUALOTTO, Adalberto. O destinatário final e o “consumidor intermediário”. São Paulo: RT, 2011. v. 1 (Coleção doutrinas essenciais. Direito do consumidor: tutela das relações de consumo. Organizadores: Claudia Lima Marques e Bruno Miragem), p. 925-929. 38 PASQUALOTTO, Adalberto. O destinatário final e o “consumidor intermediário”, p. 925-927. 39 No mesmo sentido, STJ no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 936.997/ES, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 4ª T., DJe 3-12-2007. 40 PASQUALOTTO, Adalberto. O destinatário final e o “consumidor intermediário”, p. 927-928. 215/1013
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488/1013 lembrar que o próprio Có
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490/1013 perdas e danos não apenas
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492/1013 hipóteses previstas no §
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494/1013 pesca, produção agrícol
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496/1013 ■ diminuir o valor do pr
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498/1013 ■ restituição da quant
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500/1013 assim como por aqueles dec
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502/1013 Ante a constatação de v
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especificações técnicas do fabri
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506/1013 por inadequação”, a in
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Todavia, questão que se coloca con
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510/1013 exemplos: Peixe Urbano e G
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514/1013 § 3º As sociedades conso
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516/1013 d) Um produto idêntico em
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528/1013 serviço e vício com a me
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530/1013 conhecer da matéria de fa
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1 FILOMENO, José Geraldo Brito. Ma
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26 Sobre o tema chamamento ao proce
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Roberto; FILOMENO, José Geraldo Br
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Roque Ltda. ME; Digispace Com. de E
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6 GARANTIAS E PRAZOS DECADENCIAIS E
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546/1013 será conferida mediante t
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552/1013 O direito de reclamar pelo
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554/1013 constatação ou aparente
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556/1013 perante o fornecedor de pr
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558/1013 ■ Scartezzini Guimarães
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562/1013 pretensão do consumidor e
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564/1013 REsp sob o regime do art.
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566/1013 anos, no caso de produtos
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568/1013 sentido, o dies a quo do p
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570/1013 uma loja localizada no cen
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574/1013 relacionado com a existên
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7 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAD
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580/1013 verbis: Art. 28. O juiz po
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588/1013 faculdade ou obrigação d
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590/1013 ■ 7.4. QUESTÕES 1. (FCC
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598/1013 parágrafos. Vale lembrar
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Sociedades Anônimas) não prevê a
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11 A Lei das Sociedades por Ações
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614/1013 todas essas informações,
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626/1013 consumo oriundas de meios
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DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. V
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642/1013 Dois elementos são facilm
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publicidade e propaganda. O art. 22
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646/1013 ■ 9.1.3. Formas de contr
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648/1013 O Código de Defesa do Con
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650/1013 ‘subliminares’ em publ
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652/1013 obriga o fornecedor que a
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654/1013 natureza, a que incite à
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“fornecedor, na publicidade de se
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658/1013 sentido, estabelece o art.
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660/1013 demonstra sempre um ambien
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662/1013 caracterização da public
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664/1013 Exemplo típico de exagero
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666/1013 informações que ferem va
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674/1013 ■ ■ Cavalieri Filho Ca
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Isso tudo porque o uso imoderado do
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678/1013 os danos mediatos — deco
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Ademais, devem ser consideradas com
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estritivas de venda. No entanto, at
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É vedada, em todo o território na
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I — a venda por via postal; (Inci
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335, do Código de Processo Civil,
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704/1013 práticas anteriores entre
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708/1013 cumprimento forçado da ob
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710/1013 11. (FCC — 2011 — TJ-P
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. 18 BENJAMIN, Antônio Herman de V
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e agência procuram demonstrar, por
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corresponsabilidade por apresentar
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724/1013 cláusula abusiva, como aq
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726/1013 consumidor lesado ou que s
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730/1013 garantia de objetivos soci
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734/1013 inciso I e o do inciso II.
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736/1013 No Superior Tribunal de Ju
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738/1013 saúde, tais fornecedores
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Conforme visto em subitem pretérit
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Desta forma, no tocante à prestaç
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17 Na atualidade, essa prática ain
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11 COBRANÇA DE DÍVIDAS NO CDC ■
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804/1013 ■ 12.2.5.1. O responsáv
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806/1013 Desnecessidade do AR para
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810/1013 registros: Pena Detenção
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quanto à demonstração da veracid
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13 PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC ■
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adesão escritos serão redigidos e
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do consumidor no tocante ao cumprim
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916/1013 ■ Lei dos crimes contra
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918/1013 Negativa), sendo por isso
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“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A
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desproporção entre o porte econô
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958/1013 Art. 50 Art. 56 Art. 63
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960/1013 nocividade ou periculosida
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962/1013 serviços (art. 55, caput,
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964/1013 encontradas em tal rol nã
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966/1013 V. A pena de cassação da
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968/1013 comunidade, subordinados h
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de aplicação das sanções admini
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REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
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974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
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976/1013 administrativo. 14. ed. Ma
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978/1013 LUCCA, Newton de. Código
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980/1013 PIRES, Luis Manuel Fonseca
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ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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984/1013 V- características essenc
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986/1013 ou identificadores pessoai
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988/1013 I — suspendam os pagamen
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das relações de consumo e a preve
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992/1013 inequívoco do fato pelo c
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994/1013 sobre a natureza e a modal
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996/1013 informações fornecidas p
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998/1013 distância, por meio eletr
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1000/1013 suspensão da exigibilida
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1002/1013 direito à informação,
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ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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1006/1013 “Art. 42. .............
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1008/1013 Também propomos estabele
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individuais, coletivos ou difusos,
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23.11.1999) Parágrafo único. Os s
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Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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