Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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faculdade ou obrigação do juiz?
Questão interessante consiste em saber se é faculdade ou
obrigação do magistrado realizar a desconsideração da personalidade
jurídica. O art. 28 estabelece, in verbis: “O juiz poderá desconsiderar a
personalidade jurídica da sociedade quando (...)”, numa alusão inicial
à faculdade em razão da utilização do verbo “poder”.
Na visão de Zelmo Denari, “a tarefa do juiz não é puramente
cognoscitiva, muito menos mecânica, mas valorativa dos interesses
em conflito, além de criativa de novas normas —, o dispositivo teve o
cuidado de autorizar a aplicação da desconsideração como faculdade
do juiz, a cujo prudente arbítrio confiou o exame preliminar e a aferição
dos pressupostos, para concessão da medida extrema”.[9]
Concordamos com Rizzatto Nunes no sentido de que “o juiz
não tem o poder, mas o dever de desconsiderar a personalidade
jurídica sempre que estiverem presentes os requisitos legais”.[10]
Desta forma, o juiz deverá decretar a desconsideração, desde
que presente algum dos fundamentos do art. 28 do CDC:
■ abuso ou irregularidade;
■ falência, insolvência ou fim das atividades por má
administração;
■ obstáculo para o ressarcimento dos danos do consumidor.
■ 7.3. RESPONSABILIDADES ENTRE EMPRESAS
CONTROLADAS, CONSORCIADAS E COLIGADAS
O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da
desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo,
estabeleceu, em seus §§ 2º a 4º, quando haveria responsabilidade do