Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

123/1013
Conforme visto, algumas entidades integrantes da Administração
Indireta possuem personalidade de direito público e outras de
direito privado. Quanto a estas — como ocorre nos casos das empresas
públicas e sociedades de economia mista —, vale lembrar que ora
são exploradoras da atividade econômica, ora são prestadoras de serviços
públicos.
Assim, pergunta-se: incide o CDC sobre todas as entidades da
Administração Indireta com personalidade de direito privado, ou
somente perante aquelas que exploram a atividade econômica?
Tal indagação tem razão para existir, pois para estas entidades é
menor a incidência do regime de direito público se comparada com a
incidência existente perante as empresas estatais prestadoras de serviços
públicos.
Em outras palavras, se, por exemplo, a empresa pública for explorar
a atividade econômica, atuará praticamente pelo regime das
empresas privadas, segundo previsão constitucional expressa no art.
173, § 1º, inciso II, situação bem diferente se comparada com uma
empresa prestadora de um serviço público, em que o regime de direito
público se faz mais presente.[58]
Introduzido o tema, constataremos a seguir a ausência de um
posicionamento uníssono quer na doutrina, quer na jurisprudência, a
respeito do enquadramento ou não da Administração Pública no conceito
de consumidor destinatário final e da consequente incidência do
Código de Defesa do Consumidor nas suas relações jurídicas.
Com efeito, parcela da doutrina entende que o CDC não é
aplicável às relações envolvendo Administração Pública, basicamente
por dois fundamentos:
■ não é possível enquadrar o Poder Público no conceito de vulnerável,
em razão de existirem servidores especializados em
cada área de atuação que envolve eventual contratação no