Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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serviço (taxa de administração). Atribuir-lhe ainda o custo pela
disponibilização de pagamento por meio de cartão de crédito, responsabilidade
exclusiva do empresário, importa em onerá-lo duplamente
(bis in idem) e, por isso, em prática de consumo que se
revela abusiva;
V — Recurso Especial provido (REsp 1.133.410/RS, Rel. Ministro
Massami Uyeda, 3ª T., DJe 7-4-2010).
Em resumo, é prática abusiva aumentar o preço se o pagamento
for com cartão de crédito ou conceder “desconto” se não for utilizada
esta forma de pagamento.
Elevar sem justa causa o preço é prática abusiva.
■ 10.4.11. Deixar de estipular prazo ou termo inicial para o
cumprimento de obrigação como exemplo de prática abusiva no
CDC
Prevê o CDC em seu art. 39, inciso XII, como exemplo de prática
abusiva: “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua
obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo
critério”.
Apesar da existência de normatização específica, adquirir um
imóvel na planta num passado não tão longínquo era um desafio, principalmente
se o casamento já estivesse marcado.
O início e o término das obras ficavam praticamente ao arbítrio
de algumas construtoras, e, com frágil fiscalização das autoridades
competentes, o consumidor quase sempre saía no prejuízo. Mesmo nos
dias atuais não é difícil encontrarmos consumidores recém-casados
alugando flats nos primeiros meses de matrimônio, pois o apartamento
adquirido na planta ainda não ficou pronto.