Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

More documents

Recommendations

Info

38/1013 14.1. INTRODUÇÃO 14.2. CLÁUSULAS ABUSIVAS E A NULIDADE ABSOLUTA 14.3. CLÁUSULAS ABUSIVAS E A TEORIA DO ABUSO DE DIREITO 14.4. O ROL EXEMPLIFICATIVO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CDC 14.4.1. As cláusulas de indenização mitigada ou de renúncia/disposição de direitos como exemplos de cláusulas abusivas no CDC 14.4.1.1. Da vedação absoluta do art. 51, inciso I, parte inicial 14.4.1.2. Da relativização do dever de indenizar do art. 51, inciso I, in fine 14.4.2. As cláusulas que subtraiam a opção de reembolso como exemplos de cláusulas abusivas no CDC 14.4.3. As cláusulas que transferem responsabilidades a terceiros como exemplos de cláusulas abusivas no CDC 14.4.4. As cláusulas iníquas, abusivas, que geram vantagem exagerada, violadoras da boa-fé e da equidade como exemplos de cláusulas abusivas no CDC 14.4.5. Estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor como exemplo de cláusula abusiva no CDC 14.4.6. A utilização compulsória da arbitragem como exemplo de cláusula abusiva no CDC 14.4.7. A imposição de representante como exemplo de cláusula abusiva no CDC 14.4.8. As cláusulas potestativas como exemplos de cláusulas abusivas no CDC 14.4.9. A imposição do ressarcimento pelos custos da cobrança como exemplo de cláusula abusiva no CDC 14.4.10. A violação de normas ambientais como exemplo de cláusula abusiva no CDC 14.4.11. Cláusula em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor como exemplo de cláusula abusiva no CDC 14.4.12. Cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias como exemplos de cláusulas abusivas
39/1013 no CDC 14.5. QUESTÕES PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR 15.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 15.2. A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR NO CDC 15.2.1. As sanções administrativas previstas no CDC 15.2.1.1. Da inexistência do bis in idem 15.2.1.2. Da graduação da pena de multa 15.2.1.3. Particularidades das demais sanções administrativas previstas no CDC 15.2.1.4. A contrapropaganda 15.3. A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR NO DECRETO N. 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 15.3.1. As novidades trazidas pelo Decreto n. 7.738, de 2012 15.4. QUESTÕES REFERÊNCIAS ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N. 281, DE 2012 ANEXO 2 PROJETO DE LEI DO SENADO N. 283, DE 2012 ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N. 439, DE 2011 LEGISLAÇÃO CITADA
Page 2 and 3: Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
Page 4 and 5: 4/1013 RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)
Page 6 and 7: 6/1013 Acesse www.saraivajur.com.br
Page 8 and 9: AGRADECIMENTOS À minha mãe, Cecí
Page 10 and 11: docência acadêmica. Ao dr. Paulo
Page 12 and 13: 12/1013 próprios autores, o que pe
Page 14 and 15: Sucesso a todos! Pedro Lenza pedrol
Page 16 and 17: membros, e, posteriormente, no Manu
Page 18 and 19: da Comissão Geral de Ética do Gov
Page 20 and 21: 20/1013 DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1.1.
Page 22 and 23: 22/1013 2.5. SERVIÇO COMO OBJETO D
Page 24 and 25: 24/1013 4.2.2.4. Intervenção esta
Page 26 and 27: 26/1013 consumo 4.4.2.3. Princípio
Page 28 and 29: 28/1013 5.3.4.2. Fundamentos do tra
Page 30 and 31: 30/1013 6.4.2. Prazo prescricional
Page 32 and 33: 32/1013 9.2.2. Publicidade enganosa
Page 34 and 35: 34/1013 10.4.10. Elevar sem justa c
Page 36 and 37: 36/1013 positivo 12.3.4. Os direito
Page 40 and 41: 1 O DIREITO DO CONSUMIDOR ■ 1.1.
Page 42 and 43: 42/1013 romanistas,[1] tais como:
Page 44 and 45: ■ 44/1013 “Em Nova York, por ex
Page 46 and 47: 46/1013 ■ 1.1.5. A importância d
Page 48 and 49: 48/1013 sistemática através do si
Page 50 and 51: 50/1013 consumidor”. ■ ADCT:
Page 52 and 53: 52/1013 secundário este ramo do Di
Page 54 and 55: 54/1013 DECORRENTES DE ATRASO OCORR
Page 56 and 57: 56/1013 da seguinte forma: ■ prin
Page 58 and 59: 58/1013 a sociedade e de alerta par
Page 60 and 61: 60/1013 Processo Civil Processo Civ
Page 62 and 63: 62/1013 Art. 2º Não se destinando
Page 64 and 65: 64/1013 complementar a aplicação
Page 66 and 67: 66/1013 sem vinculação com normas
Page 68 and 69: 68/1013 Resposta: “certo”. O ar
Page 70 and 71: 70/1013 e) Carta Europeia de Prote
Page 72 and 73: 1 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa
Page 74 and 75: 2 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Page 76 and 77: 76/1013 estabelece um vínculo, um
Page 78 and 79: 78/1013 ■ produtos; e ■ serviç
Page 80 and 81: 80/1013 ■ Quando o produto usado
Page 82 and 83: 82/1013 Mas, conforme exposto, o es
Page 84 and 85: 84/1013 6º) Ações Art. 81 e ss.,
Page 86 and 87: 86/1013 ■ 2.1.8. Internacionaliza
Page 88 and 89:
88/1013 deficiências dos produtos
Page 90 and 91:
90/1013 ■ consumidor é o destina
Page 92 and 93:
92/1013 uma necessidade própria do
Page 94 and 95:
94/1013 consideradas consumidores p
Page 96 and 97:
96/1013 surgiram duas teorias para
Page 98 and 99:
98/1013 Destaca ainda que tal inter
Page 100 and 101:
100/1013 adquirem um produto ou uti
Page 102 and 103:
102/1013 ■ o agricultor que adqui
Page 104 and 105:
104/1013 ■ segundo, que é requis
Page 106 and 107:
106/1013 sua atividade produtiva, p
Page 108 and 109:
Não incidência do CDC na relaçã
Page 110 and 111:
110/1013 utilização comum postos
Page 112 and 113:
expresso no caput do art. 2º do CD
Page 114 and 115:
114/1013 situações excepcionais,
Page 116 and 117:
116/1013 consumidor em sentido estr
Page 118 and 119:
118/1013 ofertas sendo feitas por m
Page 120 and 121:
120/1013 Lembra Bruno Miragem que,
Page 122 and 123:
da Indisponibilidade do Interesse P
Page 124 and 125:
124/1013 mercado de consumo, ou, qu
Page 126 and 127:
126/1013 a Relatoria do Ministro M
Page 128 and 129:
contratual assegura aos licitantes
Page 130 and 131:
130/1013 exemplo, dos serviços de
Page 132 and 133:
132/1013 17), ou como destinatário
Page 134 and 135:
134/1013 ■ A citada coletividade
Page 136 and 137:
136/1013 problema nesta inclusão,
Page 138 and 139:
138/1013 Em última análise, a fin
Page 140 and 141:
140/1013 norte-americana chama de e
Page 142 and 143:
142/1013 consumidor. Logo, em tese,
Page 144 and 145:
144/1013 práticas comerciais ou co
Page 146 and 147:
146/1013 ■ ■ Lima Marques Sergi
Page 148 and 149:
148/1013 Decisão do STJ que bem de
Page 150 and 151:
150/1013 como em decorrência da in
Page 152 and 153:
152/1013 ■ 2.3.2. Pessoa jurídic
Page 154 and 155:
154/1013 incluir tais ‘pessoas’
Page 156 and 157:
156/1013 que a habitualidade dever
Page 158 and 159:
O Superior Tribunal de Justiça, ai
Page 160 and 161:
160/1013 expressamente em lei. Trat
Page 162 and 163:
162/1013 fornecedor, em razão do v
Page 164 and 165:
164/1013 respeito deste objeto da r
Page 166 and 167:
166/1013 nesse conceito as relaçõ
Page 168 and 169:
168/1013 ■ 2.4.4. Amostra grátis
Page 170 and 171:
170/1013 ■ ■ Direito Alemão Di
Page 172 and 173:
172/1013 meio de cartões de crédi
Page 174 and 175:
174/1013 exclusivamente dos serviç
Page 176 and 177:
176/1013 mão de obra ou de empreit
Page 178 and 179:
178/1013 do Sistema Financeiro) lev
Page 180 and 181:
Consumidor. ‘Consumidor’, para
Page 182 and 183:
A respeito do julgamento da aludida
Page 184 and 185:
184/1013 ■ 2.6.1.1. Relação ent
Page 186 and 187:
186/1013 ■ 2.6.1.4. Relação ent
Page 188 and 189:
188/1013 irrelevantes a sua naturez
Page 190 and 191:
190/1013 PROCESSUAL CIVIL E ADMINIS
Page 192 and 193:
192/1013 Por outro lado, aqueles qu
Page 194 and 195:
194/1013 fundamento da caracteriza
Page 196 and 197:
196/1013 pacificação do tema sobr
Page 198 and 199:
198/1013 1. (MPE-PR — 2011 — Pr
Page 200 and 201:
200/1013 d) aplica-se ao condomíni
Page 202 and 203:
202/1013 judiciária do consumidor,
Page 204 and 205:
204/1013 melhor interpretação do
Page 206 and 207:
206/1013 resultado final do julgame
Page 208 and 209:
208/1013 a) Havendo a comprovação
Page 210 and 211:
210/1013 personalidade jurídica. c
Page 212 and 213:
citando, por exemplo, o vínculo qu
Page 214 and 215:
1183. 14 GRINOVER, Ada Pellegrini;
Page 216 and 217:
41 Merece destaque a decisão ao ut
Page 218 and 219:
69 FILOMENO, José Geraldo Brito. M
Page 220 and 221:
105 BESSA, Leonardo Roscoe. Fornece
Page 222 and 223:
Código Brasileiro de Defesa do Con
Page 224 and 225:
224/1013 ■ É possível interromp
Page 226 and 227:
226/1013 Nacional a elaboração de
Page 228 and 229:
Com efeito, posicionando-se também
Page 230 and 231:
“(a) usuário, ao contrário do c
Page 232 and 233:
232/1013 Ademais, a Lei n. 8.078/90
Page 234 and 235:
234/1013 aquela prevalecerá. Como
Page 236 and 237:
236/1013 Nesse sentido, reiteramos
Page 238 and 239:
238/1013 ■ Instituída por Lei: O
Page 240 and 241:
Tratando-se de atividades essenciai
Page 242 and 243:
242/1013 específico e mensurável,
Page 244 and 245:
244/1013 interrupção e o pleno di
Page 246 and 247:
246/1013 do usuário-consumidor, co
Page 248 and 249:
248/1013 do princípio da continuid
Page 250 and 251:
250/1013 complementação orçament
Page 252 and 253:
252/1013 jurisprudência desta Cort
Page 254 and 255:
Administração busca a revisão ou
Page 256 and 257:
256/1013 taxas ou tarifas e outros
Page 258 and 259:
258/1013 464.952/MS, Rel. Min. Elle
Page 260 and 261:
prestando para custeio mediante tax
Page 262 and 263:
262/1013 SP, Rel. Ministra Ellen Gr
Page 264 and 265:
264/1013 seja referente ao fato do
Page 266 and 267:
266/1013 “que se trate de pessoa
Page 268 and 269:
invocação da responsabilidade obj
Page 270 and 271:
270/1013 terceiro não usuário. Po
Page 272 and 273:
272/1013 3. Dentre as afirmações
Page 274 and 275:
274/1013 remuneração dos serviço
Page 276 and 277:
276/1013 extraído do Agravo em Rec
Page 278 and 279:
1 CINTRA DO AMARAL, Antônio Carlos
Page 280 and 281:
comentado pelos autores do anteproj
Page 282 and 283:
4 PRINCÍPIOS E DIREITOS NO CDC ■
Page 284 and 285:
284/1013 ■ a determinabilidade do
Page 286 and 287:
286/1013 os princípios gerais inse
Page 288 and 289:
288/1013 Assim, o princípio da iso
Page 290 and 291:
290/1013 discriminação (positiva)
Page 292 and 293:
292/1013 Benjamin coletividade —
Page 294 and 295:
294/1013 Vulnerabilidade técnica C
Page 296 and 297:
296/1013 das informações a respei
Page 298 and 299:
298/1013 aqueles que se enquadrarem
Page 300 and 301:
300/1013 que pessoas com dificuldad
Page 302 and 303:
302/1013 consumidor. A Constituiç
Page 304 and 305:
304/1013 autora, salvo comprovada m
Page 306 and 307:
306/1013 adequação dos produtos e
Page 308 and 309:
308/1013 ■ 4.2.2.6. Instrumentos
Page 310 and 311:
310/1013 a intenção do legislador
Page 312 and 313:
312/1013 Lei n. 8.078/90 é a objet
Page 314 and 315:
314/1013 características, modo de
Page 316 and 317:
316/1013 ■ deveres após a execu
Page 318 and 319:
318/1013 desvantagem exagerada, ou
Page 320 and 321:
320/1013 No mesmo sentido, ressalta
Page 322 and 323:
O princípio da qualidade e seguran
Page 324 and 325:
324/1013 ■ nos termos do art. 51,
Page 326 and 327:
326/1013 funciona. A eficiência é
Page 328 and 329:
328/1013 neste momento. Tanto o art
Page 330 and 331:
330/1013 instituição financeira n
Page 332 and 333:
332/1013 39/248, de 1985, da Organi
Page 334 and 335:
Os aludidos direitos estão em plen
Page 336 and 337:
336/1013 fundamentais sobre as rela
Page 338 and 339:
338/1013 ■ igualdade entre consum
Page 340 and 341:
adequada é a informação completa
Page 342 and 343:
342/1013 indeterminadas.[65] Esquem
Page 344 and 345:
344/1013 Na redação do projeto de
Page 346 and 347:
346/1013 ■ Claudia Lima Marques,
Page 348 and 349:
348/1013 tratado no momento oportun
Page 350 and 351:
350/1013 ■ 4.3.6.2. Direito à re
Page 352 and 353:
352/1013 ■ 4.3.6.3. Visão do Sup
Page 354 and 355:
354/1013 revisão de seu contrato
Page 356 and 357:
Assim, imprescindível a utilizaç
Page 358 and 359:
358/1013 relação ao transporte a
Page 360 and 361:
360/1013 convenção de Varsóvia r
Page 362 and 363:
362/1013 ■ 4.3.9. Direito à inve
Page 364 and 365:
364/1013 RECURSO ESPECIAL. CONSUMID
Page 366 and 367:
366/1013 ■ 4.3.9.2. Inversão do
Page 368 and 369:
368/1013 para o outro. Por isso, o
Page 370 and 371:
370/1013 momento mais adequado para
Page 372 and 373:
372/1013 8.078/90, os quais serão
Page 374 and 375:
374/1013 consumer autonomy?’, in
Page 376 and 377:
376/1013 veiculado por completo num
Page 378 and 379:
378/1013 No entanto, em razão da i
Page 380 and 381:
380/1013 4.3.9 deste livro. A inver
Page 382 and 383:
382/1013 ■ 4.4.1.6. Princípio do
Page 384 and 385:
384/1013 princípios. ■ 4.4.2.1.
Page 386 and 387:
386/1013 relação de consumo é qu
Page 388 and 389:
388/1013 Assim, para que o vulnerá
Page 390 and 391:
390/1013 princípios e normas const
Page 392 and 393:
392/1013 ■ 4.5.3. Princípio da s
Page 394 and 395:
394/1013 produtos transgênicos. Em
Page 396 and 397:
396/1013 a) sua aplicação se rest
Page 398 and 399:
398/1013 Constituição Federal, e
Page 400 and 401:
400/1013 consiste num dos critério
Page 402 and 403:
402/1013 no sentido de informar por
Page 404 and 405:
404/1013 Resposta: “a”. A asser
Page 406 and 407:
406/1013 estabelecimento comercial
Page 408 and 409:
408/1013 ou hipossuficiência do co
Page 410 and 411:
Page 412 and 413:
412/1013 previstos no Código de De
Page 414 and 415:
equivocada, já que o Superior Trib
Page 416 and 417:
20 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito
Page 418 and 419:
no Capítulo 1 deste livro, ao qual
Page 420 and 421:
233, 234, § 1º, 245), está sujei
Page 422 and 423:
108 Vale lembrar que, por força da
Page 424 and 425:
424/1013 perfeita e adequada para i
Page 426 and 427:
426/1013 Consumidor admite causas e
Page 428 and 429:
428/1013 de farinha”, mostra-se p
Page 430 and 431:
430/1013 vício acrescido de um pro
Page 432 and 433:
432/1013 sua natureza, podendo o co
Page 434 and 435:
434/1013 Apelações de New York, e
Page 436 and 437:
436/1013 ou inadequadas sobre sua u
Page 438 and 439:
438/1013 Conforme dito anteriorment
Page 440 and 441:
440/1013 dentro dos limites da norm
Page 442 and 443:
442/1013 puderem ser identificados
Page 444 and 445:
É evidente que não podemos olvida
Page 446 and 447:
446/1013 responsabilidade administr
Page 448 and 449:
448/1013 Os fundamentos dessa veda
Page 450 and 451:
450/1013 não se restringe à respo
Page 452 and 453:
452/1013 ■ 5.2.7. Causas excluden
Page 454 and 455:
454/1013 serviço (arts. 12 e 14 do
Page 456 and 457:
456/1013 matar insetos cuja pericul
Page 458 and 459:
Tema não menos polêmico consiste
Page 460 and 461:
460/1013 fornecedor, absolutamente
Page 462 and 463:
462/1013 ■ 5.3.1. Definição de
Page 464 and 465:
464/1013 Comparando com as causas e
Page 466 and 467:
466/1013 FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.
Page 468 and 469:
468/1013 não traduz, em regra, eve
Page 470 and 471:
470/1013 conhecimentos técnicos es
Page 472 and 473:
472/1013 desempenha em regra uma at
Page 474 and 475:
474/1013 a inversão do ônus da pr
Page 476 and 477:
476/1013 por dano causado ao pacien
Page 478 and 479:
478/1013 ■ “a espécie e qualid
Page 480 and 481:
480/1013 que haverá vícios de qua
Page 482 and 483:
482/1013 É evidente que pela princ
Page 484 and 485:
484/1013 consumidor, propôs a subs
Page 486 and 487:
486/1013 responde: ‘volte daqui a
Page 488 and 489:
488/1013 lembrar que o próprio Có
Page 490 and 491:
490/1013 perdas e danos não apenas
Page 492 and 493:
492/1013 hipóteses previstas no §
Page 494 and 495:
494/1013 pesca, produção agrícol
Page 496 and 497:
496/1013 ■ diminuir o valor do pr
Page 498 and 499:
498/1013 ■ restituição da quant
Page 500 and 501:
500/1013 assim como por aqueles dec
Page 502 and 503:
502/1013 Ante a constatação de v
Page 504 and 505:
especificações técnicas do fabri
Page 506 and 507:
506/1013 por inadequação”, a in
Page 508 and 509:
Todavia, questão que se coloca con
Page 510 and 511:
510/1013 exemplos: Peixe Urbano e G
Page 512 and 513:
512/1013 omissão praticada. 6. Ao
Page 514 and 515:
514/1013 § 3º As sociedades conso
Page 516 and 517:
516/1013 d) Um produto idêntico em
Page 518 and 519:
518/1013 sem a testar previamente.
Page 520 and 521:
520/1013 início da execução dos
Page 522 and 523:
522/1013 obrigatoriedade de a parte
Page 524 and 525:
524/1013 a) certo, porque a fabrica
Page 526 and 527:
526/1013 avaliar se é defeituoso o
Page 528 and 529:
528/1013 serviço e vício com a me
Page 530 and 531:
530/1013 conhecer da matéria de fa
Page 532 and 533:
532/1013 as decisões mais recentes
Page 534 and 535:
1 FILOMENO, José Geraldo Brito. Ma
Page 536 and 537:
26 Sobre o tema chamamento ao proce
Page 538 and 539:
Page 540 and 541:
Roberto; FILOMENO, José Geraldo Br
Page 542 and 543:
Roque Ltda. ME; Digispace Com. de E
Page 544 and 545:
6 GARANTIAS E PRAZOS DECADENCIAIS E
Page 546 and 547:
546/1013 será conferida mediante t
Page 548 and 549:
548/1013 O questionamento principal
Page 550 and 551:
550/1013 termo inicial o dia seguin
Page 552 and 553:
552/1013 O direito de reclamar pelo
Page 554 and 555:
554/1013 constatação ou aparente
Page 556 and 557:
556/1013 perante o fornecedor de pr
Page 558 and 559:
558/1013 ■ Scartezzini Guimarães
Page 560 and 561:
560/1013 de 5 anos. Nesse contexto,
Page 562 and 563:
562/1013 pretensão do consumidor e
Page 564 and 565:
564/1013 REsp sob o regime do art.
Page 566 and 567:
566/1013 anos, no caso de produtos
Page 568 and 569:
568/1013 sentido, o dies a quo do p
Page 570 and 571:
570/1013 uma loja localizada no cen
Page 572 and 573:
Page 574 and 575:
574/1013 relacionado com a existên
Page 576 and 577:
Page 578 and 579:
7 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAD
Page 580 and 581:
580/1013 verbis: Art. 28. O juiz po
Page 582 and 583:
582/1013 civil, a adoção da teori
Page 584 and 585:
584/1013 Em nossa opinião, caberá
Page 586 and 587:
586/1013 pessoa jurídica e dos seu
Page 588 and 589:
588/1013 faculdade ou obrigação d
Page 590 and 591:
590/1013 ■ 7.4. QUESTÕES 1. (FCC
Page 592 and 593:
592/1013 b) Como o CDC, seguindo o
Page 594 and 595:
594/1013 é que o fornecedor não p
Page 596 and 597:
596/1013 imediata e atualizado mone
Page 598 and 599:
598/1013 parágrafos. Vale lembrar
Page 600 and 601:
Sociedades Anônimas) não prevê a
Page 602 and 603:
11 A Lei das Sociedades por Ações
Page 604 and 605:
604/1013 o contrário não resultar
Page 606 and 607:
606/1013 manifestar-se por algumas
Page 608 and 609:
608/1013 Ademais, o dispositivo cit
Page 610 and 611:
610/1013 interrupção do processo
Page 612 and 613:
612/1013 1% do seu valor.”13 Evid
Page 614 and 615:
614/1013 todas essas informações,
Page 616 and 617:
616/1013 vitrines de um shopping é
Page 618 and 619:
618/1013 forma indelével, isto é,
Page 620 and 621:
620/1013 dos consumidores”. O fat
Page 622 and 623:
622/1013 ■ “a ineficácia do co
Page 624 and 625:
624/1013 informação do respectivo
Page 626 and 627:
626/1013 consumo oriundas de meios
Page 628 and 629:
628/1013 Se a opção recair sobre
Page 630 and 631:
630/1013 publicidade. e) Se o forne
Page 632 and 633:
632/1013 e) Aprovado o orçamento p
Page 634 and 635:
634/1013 a) I e II estão corretas.
Page 636 and 637:
636/1013 soma total a pagar, com e
Page 638 and 639:
638/1013 publicidade. Resposta: “
Page 640 and 641:
DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. V
Page 642 and 643:
642/1013 Dois elementos são facilm
Page 644 and 645:
publicidade e propaganda. O art. 22
Page 646 and 647:
646/1013 ■ 9.1.3. Formas de contr
Page 648 and 649:
648/1013 O Código de Defesa do Con
Page 650 and 651:
650/1013 ‘subliminares’ em publ
Page 652 and 653:
652/1013 obriga o fornecedor que a
Page 654 and 655:
654/1013 natureza, a que incite à
Page 656 and 657:
“fornecedor, na publicidade de se
Page 658 and 659:
658/1013 sentido, estabelece o art.
Page 660 and 661:
660/1013 demonstra sempre um ambien
Page 662 and 663:
662/1013 caracterização da public
Page 664 and 665:
664/1013 Exemplo típico de exagero
Page 666 and 667:
666/1013 informações que ferem va
Page 668 and 669:
668/1013 a adquirir produtos ou con
Page 670 and 671:
670/1013 perigosas se enquadram em
Page 672 and 673:
672/1013 indesejáveis e técnicas
Page 674 and 675:
674/1013 ■ ■ Cavalieri Filho Ca
Page 676 and 677:
Isso tudo porque o uso imoderado do
Page 678 and 679:
678/1013 os danos mediatos — deco
Page 680 and 681:
680/1013 estão previstas no Códig
Page 682 and 683:
682/1013 sofrerão qualquer restri
Page 684 and 685:
Ademais, devem ser consideradas com
Page 686 and 687:
686/1013 de treze graus, visando co
Page 688 and 689:
estritivas de venda. No entanto, at
Page 690 and 691:
É vedada, em todo o território na
Page 692 and 693:
I — a venda por via postal; (Inci
Page 694 and 695:
694/1013 (Incluído pela Lei n. 10.
Page 696 and 697:
696/1013 — é causadora de inúme
Page 698 and 699:
698/1013 — a efetiva prevenção
Page 700 and 701:
335, do Código de Processo Civil,
Page 702 and 703:
702/1013 publicidade de bens e serv
Page 704 and 705:
704/1013 práticas anteriores entre
Page 706 and 707:
706/1013 o STJ entende que o ônus
Page 708 and 709:
708/1013 cumprimento forçado da ob
Page 710 and 711:
710/1013 11. (FCC — 2011 — TJ-P
Page 712 and 713:
. 18 BENJAMIN, Antônio Herman de V
Page 714 and 715:
e agência procuram demonstrar, por
Page 716 and 717:
corresponsabilidade por apresentar
Page 718 and 719:
Campos, sob o número processual: 2
Page 720 and 721:
720/1013 contratual); ■ dentro do
Page 722 and 723:
722/1013 em desacordo com aquilo qu
Page 724 and 725:
724/1013 cláusula abusiva, como aq
Page 726 and 727:
726/1013 consumidor lesado ou que s
Page 728 and 729:
728/1013 cinematográfica permite a
Page 730 and 731:
730/1013 garantia de objetivos soci
Page 732 and 733:
732/1013 é ilegal, por não estar
Page 734 and 735:
734/1013 inciso I e o do inciso II.
Page 736 and 737:
736/1013 No Superior Tribunal de Ju
Page 738 and 739:
738/1013 saúde, tais fornecedores
Page 740 and 741:
Conforme visto em subitem pretérit
Page 742 and 743:
Desta forma, no tocante à prestaç
Page 744 and 745:
744/1013 de assumir qualquer ônus
Page 746 and 747:
746/1013 — do Desenvolvimento, In
Page 748 and 749:
748/1013 2011 — com o objetivo ma
Page 750 and 751:
750/1013 ■ 10.4.9. Recusar a vend
Page 752 and 753:
752/1013 No entendimento do Superio
Page 754 and 755:
754/1013 Custos como estes devem se
Page 756 and 757:
756/1013 se arrepender, e não para
Page 758 and 759:
758/1013 a) Na cobrança de débito
Page 760 and 761:
760/1013 federal aplicam-se subsidi
Page 762 and 763:
762/1013 a contratar o seguro habit
Page 764 and 765:
764/1013 ao crédito. Estão corret
Page 766 and 767:
17 Na atualidade, essa prática ain
Page 768 and 769:
11 COBRANÇA DE DÍVIDAS NO CDC ■
Page 770 and 771:
770/1013 fornecedor: ■ ameaça;
Page 772 and 773:
772/1013 se, cumulativamente: i) a
Page 774 and 775:
774/1013 ■ 11.2.1.3. As afirmaç
Page 776 and 777:
definidor da licitude ou não do al
Page 778 and 779:
778/1013 duas são as questões pri
Page 780 and 781:
780/1013 necessidade do efetivo pag
Page 782 and 783:
782/1013 ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃ
Page 784 and 785:
784/1013 produto ou do serviço, o
Page 786 and 787:
786/1013 o fez no julgamento do REs
Page 788 and 789:
788/1013 consumidora. Com base no n
Page 790 and 791:
790/1013 dos esgotos produzidos na
Page 792 and 793:
14 BENJAMIN, Antônio Herman de V.;
Page 794 and 795:
794/1013 primeiro plano a questão
Page 796 and 797:
796/1013 fornecedor e consumidor, p
Page 798 and 799:
798/1013 de dois prazos: ■ um imp
Page 800 and 801:
800/1013 habeas data à tutela dos
Page 802 and 803:
elativa à cobrança de débitos do
Page 804 and 805:
804/1013 ■ 12.2.5.1. O responsáv
Page 806 and 807:
806/1013 Desnecessidade do AR para
Page 808 and 809:
808/1013 do consumidor; b) dar praz
Page 810 and 811:
810/1013 registros: Pena Detenção
Page 812 and 813:
812/1013 feito. Inexistindo prescri
Page 814 and 815:
814/1013 jurídica. Com efeito, na
Page 816 and 817:
816/1013 cláusula apartada para a
Page 818 and 819:
818/1013 Ademais, são direitos dos
Page 820 and 821:
820/1013 superendividamento”.[22]
Page 822 and 823:
822/1013 fornecedor”. Trata-se do
Page 824 and 825:
824/1013 devedor pode ser mantida n
Page 826 and 827:
826/1013 5. (VUNESP — 2010 — MP
Page 828 and 829:
828/1013 7. (FCC — 2012 — DPE-P
Page 830 and 831:
830/1013 contudo, não pode saber s
Page 832 and 833:
Page 834 and 835:
quanto à demonstração da veracid
Page 836 and 837:
13 PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC ■
Page 838 and 839:
838/1013 Tal assertiva tem amparo b
Page 840 and 841:
840/1013 previamente “confecciona
Page 842 and 843:
842/1013 oportunidade que tem de fa
Page 844 and 845:
844/1013 outrem. A parte final da d
Page 846 and 847:
846/1013 substancialmente seu conte
Page 848 and 849:
adesão escritos serão redigidos e
Page 850 and 851:
850/1013 Sobre o assunto, destaca-s
Page 852 and 853:
852/1013 A respeito das compras rea
Page 854 and 855:
854/1013 De fato, se as relações
Page 856 and 857:
856/1013 ■ 13.4.3. O direito de a
Page 858 and 859:
858/1013 realizadas fora do estabel
Page 860 and 861:
860/1013 ■ 13.4.5. O direito à d
Page 862 and 863:
862/1013 responsabilidades contratu
Page 864 and 865:
864/1013 “redutíveis ao regime d
Page 866 and 867:
do consumidor no tocante ao cumprim
Page 868 and 869:
868/1013 ■ 13.6. CONTRATOS DE COM
Page 870 and 871:
O Código de Defesa do Consumidor e
Page 872 and 873:
872/1013 Questão relevante consist
Page 874 and 875:
874/1013 de tempo de internação o
Page 876 and 877:
876/1013 assinale a opção correta
Page 878 and 879:
878/1013 podendo tal conceito ser e
Page 880 and 881:
880/1013 monetariamente atualizados
Page 882 and 883:
882/1013 que é direito do consumid
Page 884 and 885:
1 Segundo Leonardo Roscoe Bessa, o
Page 886 and 887:
do título, ainda que levado a efei
Page 888 and 889:
888/1013 opressivas, cláusulas vex
Page 890 and 891:
890/1013 O assunto foi sumulado no
Page 892 and 893:
892/1013 NO CDC Prevê o Código de
Page 894 and 895:
894/1013 do consumidor”.[10] No e
Page 896 and 897:
fim do ramo de sua atuação. Sobre
Page 898 and 899:
898/1013 Peluso, DJe 18-12-2009). A
Page 900 and 901:
900/1013 ■ 14.4.2. As cláusulas
Page 902 and 903:
902/1013 ao consumidor pacote compl
Page 904 and 905:
fundamentais norteadores das relaç
Page 906 and 907:
906/1013 si só, não indica abusiv
Page 908 and 909:
908/1013 INVERSÃO OPE JUDICIS INVE
Page 910 and 911:
910/1013 “a) na possibilidade de
Page 912 and 913:
912/1013 XIII — autorizem o forne
Page 914 and 915:
914/1013 do mutuário por serviço
Page 916 and 917:
916/1013 ■ Lei dos crimes contra
Page 918 and 919:
918/1013 Negativa), sendo por isso
Page 920 and 921:
920/1013 jurídico perfeito. Logo,
Page 922 and 923:
922/1013 que esta é subjetiva, e n
Page 924 and 925:
924/1013 de consumo dentro do perí
Page 926 and 927:
926/1013 que a cirurgia de obesidad
Page 928 and 929:
1 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMI
Page 930 and 931:
REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPET
Page 932 and 933:
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A
Page 934 and 935:
desproporção entre o porte econô
Page 936 and 937:
15 PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CON
Page 938 and 939:
938/1013 Constituição Federal. No
Page 940 and 941:
940/1013 com o intuito de conferir
Page 942 and 943:
942/1013 pelo Poder Público fruto
Page 944 and 945:
944/1013 a ser afetado pela sançã
Page 946 and 947:
946/1013 exercido nos limites da le
Page 948 and 949:
948/1013 normatização e fiscaliza
Page 950 and 951:
950/1013 Portarias Normativas da Fu
Page 952 and 953:
952/1013 inadequação ou inseguran
Page 954 and 955:
954/1013 veiculada a nova mensagem
Page 956 and 957:
956/1013 ■ 15.3.1. As novidades t
Page 958 and 959:
958/1013 Art. 50 Art. 56 Art. 63
Page 960 and 961:
960/1013 nocividade ou periculosida
Page 962 and 963:
962/1013 serviços (art. 55, caput,
Page 964 and 965:
964/1013 encontradas em tal rol nã
Page 966 and 967:
966/1013 V. A pena de cassação da
Page 968 and 969:
968/1013 comunidade, subordinados h
Page 970 and 971:
de aplicação das sanções admini
Page 972 and 973:
REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
Page 974 and 975:
974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
Page 976 and 977:
976/1013 administrativo. 14. ed. Ma
Page 978 and 979:
978/1013 LUCCA, Newton de. Código
Page 980 and 981:
980/1013 PIRES, Luis Manuel Fonseca
Page 982 and 983:
ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
Page 984 and 985:
984/1013 V- características essenc
Page 986 and 987:
986/1013 ou identificadores pessoai
Page 988 and 989:
988/1013 I — suspendam os pagamen
Page 990 and 991:
das relações de consumo e a preve
Page 992 and 993:
992/1013 inequívoco do fato pelo c
Page 994 and 995:
994/1013 sobre a natureza e a modal
Page 996 and 997:
996/1013 informações fornecidas p
Page 998 and 999:
998/1013 distância, por meio eletr
Page 1000 and 1001:
1000/1013 suspensão da exigibilida
Page 1002 and 1003:
1002/1013 direito à informação,
Page 1004 and 1005:
ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
Page 1006 and 1007:
1006/1013 “Art. 42. .............
Page 1008 and 1009:
1008/1013 Também propomos estabele
Page 1010 and 1011:
individuais, coletivos ou difusos,
Page 1012 and 1013:
23.11.1999) Parágrafo único. Os s
show all

Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?