Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

303/1013
Portanto, no Estado de São Paulo, a Fundação de Proteção e
Defesa do Consumidor — PROCON possui personalidade jurídica de
Direito Público e está vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da
Defesa da Cidadania.
Igualmente, destaca-se o belo trabalho realizado nos PROCONs
de diversos Estados e Municípios da federação, ainda que na condição
de órgãos públicos e, portanto, sem personalidade jurídica, demonstrando
a efetiva preocupação estatal na defesa direta dos consumidores
de todo o país.
■ 4.2.2.2. Intervenção estatal por meio de incentivos à criação e
desenvolvimento de associações representativas
Dispõe o art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei n. 8.078/90 uma
forma de intervenção estatal indireta por meio de “incentivos à criação
e desenvolvimento de associações representativas”. Podemos
citar como exemplos de entidades representativas:
■ a ADECON (Associação de Defesa do Consumidor), do Rio
Grande do Sul;
■ o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), sediado
em São Paulo; e
■ o BRASILCON (Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor), com sede na capital federal, Brasília/DF.
Destaca-se que o Estado-Legislador por meio do Código de Defesa
do Consumidor previu em seu art. 87 uma boa forma de incentivar
a atuação das entidades representativas do consumidor ao
estabelecer que: “Nas ações coletivas de que trata este código não
haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais
e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação