Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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fornecedor direto de uma garantia estendida por um preço adicional.
Alguns questionamentos surgem em relação ao tema, como se a prática
é vedada pelo CDC, bem como quais seriam as vantagens da contratação
de mais esse serviço.
Conforme já analisado, todos os fornecedores da cadeia de
fornecimento, inclusive o comerciante, respondem pelos vícios do
produto e do serviço.
Ademais, veremos adiante que não apenas os vícios aparentes
recebem proteção do CDC, mas também os ocultos, e, pelo critério da
vida útil do produto, inadequação surgida após o prazo de 90 dias e
dentro da vida útil do produto também caracterizaria uma relação sob
a égide da proteção da Lei n. 8.078/90.
Em resumo, não enxergamos vantagem na contratação desse
tipo de serviço. No mesmo sentido é o pensamento de Leonardo Roscoe
Bessa: “Portanto, não se vê qualquer vantagem em adquirir a
garantia estendida. Se a contagem do prazo para reclamar dos vícios
do produto for realizada corretamente — considerando o critério da
vida útil —, o CDC já oferece proteção adequada e suficiente aos interesses
do consumidor. É incorreto, inclusive, falar-se em extensão de
garantia. Na prática, todavia, o consumidor possui dificuldades em
fazer valer o critério da vida útil do produto, seja por desinformação
muitas vezes dos próprios órgãos de proteção ao consumidor, seja por
lhe faltar disposição de brigar por seus direitos na Justiça”.[4]
■ 6.3. PRAZOS DECADENCIAIS NO CDC
Os prazos decadenciais estão previstos no art. 26 do Código de
Defesa do Consumidor e referem-se ao período de tempo que terá o
consumidor para reclamar os vícios do produto ou do serviço, isto é,
prazo para reclamar o descumprimento da garantia legal.
Dispõe o aludido dispositivo: