Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

elativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas,
pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações
que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto
aos fornecedores”.
A interpretação sistemática de ambos os dispositivos deve ser
feita no sentido de que o prazo máximo em que o consumidor irá se
deparar com seu nome num cadastro de inadimplentes será de cinco
anos, salvo se a pretensão à respectiva ação de cobrança prescrever
antes.
A redação do § 5º é polêmica e admite interpretações variadas.
Rizzatto Nunes, por exemplo, defende que o “máximo de tempo que
um consumidor pode, então, ficar ‘negativado’ é 5 anos. Mas haverá
prazos bem menores. Conforme já expusemos, para a inserção do
nome do consumidor no cadastro de inadimplentes a dívida tem de estar
vencida, ser líquida e certa e há de estar baseada em título. E muitos
títulos de crédito prescrevem em prazos menores: cheque prescreve
em 6 meses a contar da apresentação; duplicata em 3 anos contra
o sacado, contados do vencimento do título etc.”.[12]
Ou seja, para o citado doutrinador, se o prazo prescricional para
a execução for inferior a cinco anos, prevalecerá como o período máximo
de negativação do nome do consumidor — seis meses no caso do
cheque.
No entanto, não é esse o posicionamento dominante na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça. A nova redação da
Súmula 323 estabelece que: “A inscrição do nome do devedor pode
ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo
de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”.[13]
Isto é, na visão do STJ, “prescrição a que se refere o art. 43, §
5º do Código de Defesa do Consumidor é o da ação de cobrança e
não o da ação executiva” (REsp 472.203/RS, Rel. Ministro
802/1013