Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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pela doutrina e pela jurisprudência o critério da vida útil do bem de consumo. A alternativa
“e” também está errada, pois o STJ aceita o caso fortuito e a força maior como
causas excludentes de responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo
(REsp 1.243.970).
12. (FCC — 2009 — DPE-MA — Defensor Público) De acordo com o direito consumerista,
o direito de reclamar pelos vícios
a) aparentes ou de fácil constatação caduca em oitenta dias contados a partir da entrega
efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se
de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
b) aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias contados a partir do momento
em que o consumidor notar o defeito, tratando-se de fornecimento de
serviço e de produtos duráveis.
c) aparentes ou de fácil constatação caduca em vinte dias contados a partir da entrega
efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se
de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
d) ocultos caduca em sete dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do
término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos não duráveis.
e) ocultos caduca em noventa dias contados a partir do momento em que ficar evidenciado
o defeito, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Resposta: “e”. Nos termos do art. 26, inciso II, c.c. § 3º do citado dispositivo do CDC.
A alternativa “a” está errada, pois o prazo decadencial na situação apresentada é de
30 dias quando o produto ou o serviço forem não duráveis (art. 26, I, do CDC). As alternativas
“b” e “c” estão erradas na medida em que o prazo decadencial nas situações
apresentadas é de 90 dias quando o produto ou o serviço forem duráveis (art.
26, II, do CDC). A letra “d” está errada, pois para produtos e serviços duráveis o prazo
decadencial será de 30 dias (art. 26, I, do CDC).
13. (FCC — 2005 — PGE-SE — Procurador de Estado) Clodoaldo adquiriu um
veículo de passeio da marca “ABC Motors”, produzido pela fábrica homônima.
Passados alguns meses da compra, a fabricante decidiu oferecer a substituição
do sistema de freios de seus veículos, pois desenvolveu tecnologia mais confiável,
embora o sistema anterior não comprometesse a segurança dos consumidores.
A ABC Motors cobrava uma pequena taxa para a substituição, mas
Clodoaldo entendia que esta deveria ser gratuita. Clodoaldo está