Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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das relações de consumo e a prevenção de litígios. Sala das Sessões, Senador JOSÉ SARNEY 990/1013
ANEXO 2 PROJETO DE LEI DO SENADO N. 283, DE 2012 Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ................................................................................ VI — instituição de mecanismo de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa física, visando a garantir o mínimo existencial e a dignidade humana. (NR)” “Art. 6º ................................................................................ ................................................................................................ XI — a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira, de prevenção e tratamento das situações de superendividamento, preservando o mínimo existencial, por meio da revisão e repactuação da dívida, entre outras medidas. (NR)” “Art. 27-A As pretensões dos consumidores não reguladas nesta seção prescrevem em dez anos, se a lei não estabelecer prazo mais favorável ao sujeito vulnerável. § 1º O termo inicial da prescrição é a data de conhecimento
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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4/1013 RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)
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6/1013 Acesse www.saraivajur.com.br
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AGRADECIMENTOS À minha mãe, Cecí
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docência acadêmica. Ao dr. Paulo
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Sucesso a todos! Pedro Lenza pedrol
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da Comissão Geral de Ética do Gov
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38/1013 14.1. INTRODUÇÃO 14.2. CL
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1 O DIREITO DO CONSUMIDOR ■ 1.1.
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54/1013 DECORRENTES DE ATRASO OCORR
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56/1013 da seguinte forma: ■ prin
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58/1013 a sociedade e de alerta par
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60/1013 Processo Civil Processo Civ
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2 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
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da Indisponibilidade do Interesse P
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contratual assegura aos licitantes
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142/1013 consumidor. Logo, em tese,
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144/1013 práticas comerciais ou co
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146/1013 ■ ■ Lima Marques Sergi
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148/1013 Decisão do STJ que bem de
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O Superior Tribunal de Justiça, ai
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162/1013 fornecedor, em razão do v
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164/1013 respeito deste objeto da r
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168/1013 ■ 2.4.4. Amostra grátis
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170/1013 ■ ■ Direito Alemão Di
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172/1013 meio de cartões de crédi
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Consumidor. ‘Consumidor’, para
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A respeito do julgamento da aludida
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196/1013 pacificação do tema sobr
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citando, por exemplo, o vínculo qu
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1183. 14 GRINOVER, Ada Pellegrini;
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41 Merece destaque a decisão ao ut
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69 FILOMENO, José Geraldo Brito. M
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105 BESSA, Leonardo Roscoe. Fornece
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Código Brasileiro de Defesa do Con
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Com efeito, posicionando-se também
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Administração busca a revisão ou
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532/1013 as decisões mais recentes
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1 FILOMENO, José Geraldo Brito. Ma
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26 Sobre o tema chamamento ao proce
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Roberto; FILOMENO, José Geraldo Br
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Roque Ltda. ME; Digispace Com. de E
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6 GARANTIAS E PRAZOS DECADENCIAIS E
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546/1013 será conferida mediante t
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548/1013 O questionamento principal
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550/1013 termo inicial o dia seguin
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552/1013 O direito de reclamar pelo
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554/1013 constatação ou aparente
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556/1013 perante o fornecedor de pr
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558/1013 ■ Scartezzini Guimarães
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560/1013 de 5 anos. Nesse contexto,
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562/1013 pretensão do consumidor e
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564/1013 REsp sob o regime do art.
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566/1013 anos, no caso de produtos
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568/1013 sentido, o dies a quo do p
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570/1013 uma loja localizada no cen
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574/1013 relacionado com a existên
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7 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAD
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580/1013 verbis: Art. 28. O juiz po
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586/1013 pessoa jurídica e dos seu
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588/1013 faculdade ou obrigação d
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590/1013 ■ 7.4. QUESTÕES 1. (FCC
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592/1013 b) Como o CDC, seguindo o
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594/1013 é que o fornecedor não p
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598/1013 parágrafos. Vale lembrar
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Sociedades Anônimas) não prevê a
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11 A Lei das Sociedades por Ações
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604/1013 o contrário não resultar
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608/1013 Ademais, o dispositivo cit
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610/1013 interrupção do processo
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612/1013 1% do seu valor.”13 Evid
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614/1013 todas essas informações,
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616/1013 vitrines de um shopping é
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618/1013 forma indelével, isto é,
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620/1013 dos consumidores”. O fat
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622/1013 ■ “a ineficácia do co
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624/1013 informação do respectivo
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626/1013 consumo oriundas de meios
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628/1013 Se a opção recair sobre
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634/1013 a) I e II estão corretas.
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DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. V
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642/1013 Dois elementos são facilm
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publicidade e propaganda. O art. 22
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646/1013 ■ 9.1.3. Formas de contr
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648/1013 O Código de Defesa do Con
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650/1013 ‘subliminares’ em publ
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652/1013 obriga o fornecedor que a
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654/1013 natureza, a que incite à
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“fornecedor, na publicidade de se
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658/1013 sentido, estabelece o art.
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660/1013 demonstra sempre um ambien
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662/1013 caracterização da public
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664/1013 Exemplo típico de exagero
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674/1013 ■ ■ Cavalieri Filho Ca
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Isso tudo porque o uso imoderado do
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678/1013 os danos mediatos — deco
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682/1013 sofrerão qualquer restri
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Ademais, devem ser consideradas com
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686/1013 de treze graus, visando co
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estritivas de venda. No entanto, at
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É vedada, em todo o território na
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I — a venda por via postal; (Inci
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694/1013 (Incluído pela Lei n. 10.
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335, do Código de Processo Civil,
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. 18 BENJAMIN, Antônio Herman de V
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e agência procuram demonstrar, por
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corresponsabilidade por apresentar
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Campos, sob o número processual: 2
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720/1013 contratual); ■ dentro do
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730/1013 garantia de objetivos soci
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736/1013 No Superior Tribunal de Ju
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738/1013 saúde, tais fornecedores
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Conforme visto em subitem pretérit
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Desta forma, no tocante à prestaç
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17 Na atualidade, essa prática ain
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11 COBRANÇA DE DÍVIDAS NO CDC ■
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quanto à demonstração da veracid
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fundamentais norteadores das relaç
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916/1013 ■ Lei dos crimes contra
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926/1013 que a cirurgia de obesidad
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1 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMI
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REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPET
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“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A
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desproporção entre o porte econô
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Page 1004 and 1005: ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
Page 1006 and 1007: 1006/1013 “Art. 42. .............
Page 1008 and 1009: 1008/1013 Também propomos estabele
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Page 1012 and 1013: 23.11.1999) Parágrafo único. Os s
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Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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