Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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relação jurídica de consumo.
Destaca-se por último que o aludido dispositivo alberga ainda
os fornecedores nacionais e os estrangeiros exportadores de
produtos ou serviços para o Brasil. Nestes casos, a responsabilidade
por eventuais danos ou reparos será do importador, que poderá, posteriormente,
ingressar com ação de regresso contra os demais fornecedores
da cadeia de produção.
■ 2.3.3. Entes despersonalizados como fornecedores
Os entes despersonalizados são aqueles que não possuem personalidade
jurídica (no âmbito mercantil, nem no civil), mas que o
Diploma Consumerista considerou sujeitos de obrigações na qualidade
de fornecedor, quando exercerem atividades produtivas no mercado de
consumo.
Como exemplo podemos citar a “gigantesca Itaipu Binacional,
em verdade um consórcio entre os governos brasileiro e paraguaio
para a produção de energia hidrelétrica, e que tem regime jurídico sui
generis. Outro exemplo significativo de ente despersonalizado é o de
uma massa falida que é autorizada a continuar as atividades comerciais
da empresa sob regime de quebra, para que se realizem ativos mais
celeremente, fazendo frente ao concurso de credores. Ou, ainda, o espólio
de um comerciante, em nome individual, cuja sucessão é representada
pelo inventariante”.[97]
Também é possível extrair do conceito de ente despersonalizado
as pessoas jurídicas de fato, também denominadas sociedades
em comum ou irregular, justamente em razão de sua constituição estar
à margem das regras de direito. Estamos nos referindo àquelas
pessoas “que, sem constituir uma pessoa jurídica, desenvolvem, de
fato, atividade industrial, comercial, de prestação de serviços etc. A
figura do ‘camelô’ está aí inserida. O CDC não poderia deixar de