Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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— A despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para
o financiamento habitacional, a lei não determina que a apólice
deva ser necessariamente contratada frente ao próprio mutuante
ou seguradora por ele indicada.
— Ademais, tal procedimento caracteriza a denominada “venda
casada”, expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, que condena
qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade
econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis
ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha.
Recurso especial não conhecido (REsp 804.202/MG, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, 3ª T., j. 19-8-2008).
O tema é tão relevante que virou enunciado da Súmula 473 do
STJ: “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro
habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou
com a seguradora por ela indicada”.
■ 2.4.2. Bens materiais e imateriais — as relações envolvendo a
internet
O grau de facilidade existente para buscar exemplos de bens
materiais se depara, em contrapartida, com as dificuldades em vislumbrar
relações de consumo que tenham por objeto bens imateriais.
Mesmo porque encontrar exemplos de algo que não é passível de ser
tocado é realmente dificultoso.
Rizzatto Nunes identifica nas atividades bancárias algumas relações
marcadas por bens imateriais, tais como: o mútuo bancário, a
aplicação em renda fixa, a caução de títulos etc.[116]
Igualmente, cumpre destacar que o CDC, ao estabelecer o
produto objeto da relação de consumo como também aquele com característica
de bem imaterial, albergou ainda que de forma inconsciente