Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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b) a simples expressão da marca, seu slogan ou a exposição do
produto que se utiliza de veículos de competição como suporte;
c) as ‘chamadas’ para programação patrocinada em rádio e TV, inclusive
por assinatura, bem como as caracterizações de patrocínio
desses programas;
d) os textos-foguete, vinhetas de passagem e assemelhados”.
Já quanto às cervejas e vinhos, o Código também possui restrições
próprias em seu Anexo “P”, das quais podemos citar, a título
de exemplo, aquela segundo a qual o anúncio publicitário não deverá
induzir, de qualquer forma, ao consumo exagerado ou irresponsável.[46]
Da mesma forma, nota-se que as regras específicas da publicidade
de bebidas alcoólicas, tanto aquelas do Anexo “A” quanto as
do Anexo “P”, vêm sendo sistematicamente descumpridas a olho
nu.
Contudo, as restrições publicitárias não advêm tão só da autorregulamentação,
incidindo aquelas provenientes da Constituição
Federal, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do
Adolescente e Lei n. 9.294/96 e suas alterações; senão, vejamos.
■ 9.7.2. A disciplina da publicidade das bebidas alcoólicas na
Constituição Federal
Primeiramente, cumpre-nos analisar os dispositivos da Constituição
Federal, norma vértice do sistema jurídico nacional, a que
confere validade.
Em seu art. 5º, inciso IV, a Carta Magna estabelece a livre
manifestação de pensamento como direito fundamental, prevendo
ainda, em seu art. 220, caput, conforme acima visto, que a manifestação
do pensamento, a criação, a expressão e a informação não