Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ 4.4.1.6. Princípio do dever da contrapropaganda
Determina o art. 60, caput, do Diploma Consumerista que a
imposição de contrapropaganda será cominada quando o
fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva,
sempre às expensas do infrator. Veiculada uma publicidade ilícita,
qualquer que seja a sua natureza, o mercado de consumo é
acometido imediatamente de danos muitas vezes irreparáveis.
Desta forma, para tentar minimizar tais prejuízos, poderá ser
imposto em face do fornecedor o dever da contrapropaganda, que possui
natureza de obrigação de fazer, isto é, de veicular uma nova
mensagem publicitária, só que, desta vez, escoimada dos vícios da
enganosidade ou da abusividade.
Prevê ainda o CDC que a contrapropaganda, para atingir a
eficácia pretendida, deverá ser veiculada nas mesmas proporções da
mensagem viciada, como a única forma de desfazer ou, ao menos,
minimizar os malefícios da publicidade enganosa ou abusiva. Nesse
sentido, estabelece o art. 60, § 1º, do CDC que a contrapropaganda
será divulgada: