Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

Seriam eles serviços públicos divisíveis a ponto de se admitir
como remuneração o pagamento por meio de taxa? Ou se trata de serviços
indivisíveis cuja contraprestação só poderia advir de imposto?
Toshio Mukai já se posicionou sobre o tema, ensinando que
“limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos só podem ser custeados
por recursos hauridos por imposto”.[37]
O STF se posicionou sobre o tema “taxa de coleta de lixo” da
seguinte forma: “A taxa de limpeza pública, quando não vinculada
a limpeza de ruas e de logradouros públicos, constitui tributo divisível
e específico, atendido ao disposto no artigo 145, II, da CB/
88. O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo
do IPTU ser considerado quando da determinação da alíquota da
taxa de coleta de lixo não significa que ambos tenham a mesma base
de cálculo” (RE-AgR 532.940/PR, Rel. Ministro Eros Grau, j. 24-6-
-2008, grifos nossos).
Com efeito, o aludido julgado merece dois destaques. O
primeiro diz respeito à constitucionalidade da exigência da taxa de
limpeza pública, quando o serviço não estiver vinculado à limpeza
de ruas e de logradouros públicos. Nestas hipóteses, estaremos diante
de serviços públicos indivisíveis (uti universi), que exigem como
contraprestação pecuniária o pagamento de imposto.
Nesse sentido, o AI-AgR 245.539/RJ, de relatoria do Ministro
Ilmar Galvão — julgamento em 14-12-1999: “Tributário. Município
do Rio de Janeiro. Ilegalidade da taxa de coleta de lixo e limpeza
pública. Art. 145, II, da Constituição Federal. Tributo vinculado não
apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros
públicos, hipótese em que os serviços são executados
em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade
de individualização dos respectivos usuários e, consequentemente,
da referibilidade a contribuintes determinados, não se
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