Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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podendo tal conceito ser estendido para os casos de inserção de novos produtos mais
modernos, de melhor qualidade ou com novas técnicas (art. 12, § 2º). A “d” trata da
possibilidade de exercício do direito de conserto de produto ou serviço com vício de
qualidade ou quantidade, devendo o fornecedor sanar tal vício em até trinta dias (art.
18, § 1º, CDC). A última alternativa, “e”, é correta, não devendo ser marcada, já que
traz na íntegra a redação do art. 49 e seu parágrafo único.
6. (CESPE — 2009 — TRF — 5ª Região — Juiz) Assinale a opção correta acerca
do CDC e dos contratos de seguro.
a) Considerando a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC
rege as renovações que se derem sob sua vigência, não se podendo falar em
retroação da lei nova, na hipótese de contrato firmado antes do início da vigência
desse código.
b) Na ação em que se pretende o cumprimento de obrigação avençada em contrato
de seguro, consubstanciada na indenização de prejuízo resultante do risco assumido
em tal contrato, incide o prazo prescricional previsto no CDC.
c) É lícita a cláusula do contrato de seguro que cobre o transporte de cargas e exclui
da cobertura as operações de carga e descarga, desde que escrita em
destaque no contrato de adesão.
d) A legislação securitária garante à seguradora o cancelamento automático do contrato
em caso de atraso no pagamento do prêmio, mesmo que tal pagamento
tenha sido efetivado no dia seguinte ao do vencimento.
e) Prescreve em vinte anos o prazo para o segurado mover ação de cobrança da
diferença entre o valor de mercado do bem segurado e o montante fixado na
apólice, pago pela seguradora.
Resposta: “a”. É a posição do Superior Tribunal de Justiça no REsp 735.168/RJ ao
entender que: “Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros
de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula
os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados
já no período de sua vigência”. A letra “b” está errada, pois o prazo prescricional
do art. 27 do CDC refere-se apenas às pretensões de indenizações decorrentes de
acidente de consumo. No caso, houve um inadimplemento contratual, e o STJ vem
entendendo pela aplicação do prazo prescricional ânuo do Código Civil, mais precisamente
do art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil: “O prazo prescricional ânuo (art.
178, § 6º, II, do CC/1916) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização
securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento