Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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fundamento da caracterização do instituto da lesão previsto no Código
Civil: “2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços
advocatícios. Precedentes” (REsp 1.155.200/DF, 3ª T., 22-2-
2011, Ministra Nancy Andrighi).[146]
Entendemos, em última análise, que os fundamentos apresentados
para afastar a incidência do CDC aos serviços advocatícios são insuficientes.
Não há por que estabelecer um tratamento diferenciado
aos advogados sob a fundamentação de existir uma lei específica regulamentadora
dos serviços advocatícios.
Se assim o fosse, também deveríamos excluir do conceito de
objeto da relação de consumo outros serviços, como os dos médicos
que também possuem regulamentação própria. O tratamento diferenciado
já existe na Lei n. 8.078/90 e consiste na responsabilidade pessoal
subjetiva de todo e qualquer profissional liberal (art. 14, § 4º).
Mais que isso, é interpretação que extrapola os limites do razoável.
No entanto, apesar de estarmos amparados pela jurisprudência
do TST, tal posição não vem prevalecendo nos julgamentos mais recentes
do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela não incidência
do CDC às relações firmadas entre advogado e cliente, ao
menos nas questões contratuais.
■ 2.6.2.4. Relação entre locador e locatário de imóveis
Já pontuamos neste livro que o Código de Defesa do Consumidor
incide nas relações imobiliárias, como ocorre num compromisso
ou contrato de compra e venda, mas em relação à locação de imóveis
o raciocínio não é o mesmo. Prevalece na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça que a relação locatícia, por estar regulada por lei
especial (Lei de Locações), não constitui relação de consumo e, consequentemente,
não incide o CDC. Segue um julgado do STJ para
ilustrar a pacificação do tema: