Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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710/1013 11. (FCC — 2011 — TJ-PE — Juiz — Adaptada) Uma mensagem publicitária considera-se abusiva quando a) tiver finalidade ideológica ou política. b) induzir em erro o consumidor. c) deixar de informar o consumidor sobre dado essencial do produto ou serviço. d) desrespeitar valores ambientais. Resposta: “d”. Nosso Código de Defesa do Consumidor é claro no art. 37, § 2º, ao estabelecer que: “É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. A preocupação em disciplinar a publicidade abusiva está relacionada com a repercussão da mensagem perante a coletividade. Assim, ferir valores ambientais é também ferir a coletividade, por isso a abusividade. A alternativa “a” é falsa, uma vez que, quando a finalidade política ou ideológica subsiste em um anúncio, é este, em verdade, uma propaganda, e não uma publicidade, como visto no decorrer deste capítulo. As alternativas “b” e “c” consistem em modalidades de publicidade enganosa, previstas no art. 37, § 1º, do CDC, e não de publicidade abusiva, causando verdadeira confusão pelo examinador.
1 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 318. 2 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 324. 3 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 61-64. 4 BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 325. 5 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 185. 6 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 266. 7 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 173. 8 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 337. 9 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 338-339. 10 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 174. 11 FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor, p. 202. 12 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 182. 13 As definições e repercussões apontadas pela doutrina e jurisprudência a respeito da publicidade enganosa e da publicidade abusiva, além das peças publicitárias sobre bebidas alcoólicas, serão estudadas em capítulo específico. 14 FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor, p. 204. 15 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 352. 16 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 137-138. 17 Em 2012, o Brasil bateu o recorde ao levar 79 prêmios em Cannes. Disponível em: 711/1013
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26 Sobre o tema chamamento ao proce
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Roberto; FILOMENO, José Geraldo Br
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Roque Ltda. ME; Digispace Com. de E
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6 GARANTIAS E PRAZOS DECADENCIAIS E
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Sociedades Anônimas) não prevê a
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646/1013 ■ 9.1.3. Formas de contr
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“fornecedor, na publicidade de se
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do título, ainda que levado a efei
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“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A
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desproporção entre o porte econô
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958/1013 Art. 50 Art. 56 Art. 63
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960/1013 nocividade ou periculosida
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962/1013 serviços (art. 55, caput,
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964/1013 encontradas em tal rol nã
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968/1013 comunidade, subordinados h
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de aplicação das sanções admini
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REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
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974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
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978/1013 LUCCA, Newton de. Código
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980/1013 PIRES, Luis Manuel Fonseca
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ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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986/1013 ou identificadores pessoai
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das relações de consumo e a preve
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992/1013 inequívoco do fato pelo c
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ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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1006/1013 “Art. 42. .............
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1008/1013 Também propomos estabele
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individuais, coletivos ou difusos,
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23.11.1999) Parágrafo único. Os s
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Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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