Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

911/1013
Ministro Jorge Scartezzini, 4ª T., DJ 29-5-2006).
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo
pela legalidade da cláusula-mandato nos contratos de cartão de
crédito, conforme no julgado infra: “Reconhecimento da validade
da cláusula mandato em contrato de cartão de crédito, não se aplicando
o enunciado da súmula 60 do STJ” (AgRg no REsp
796.466/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., DJe 2-
-2-2011).
Não concordamos com o citado posicionamento que traz um
tratamento diferenciado para os contratos de cartão de crédito, mas
para fins de concurso público o que prevalece é o entendimento da jurisprudência
superior.
Para o STJ, em regra, a imposição de representante é cláusula
abusiva.
■ 14.4.8. As cláusulas potestativas como exemplos de cláusulas
abusivas no CDC
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51 que
são igualmente exemplos de cláusulas abusivas as expressas nos
seguintes incisos:
IX — deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato,
embora obrigando o consumidor;
X — permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do
preço de maneira unilateral;
XI — autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente,
sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...)