Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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de consumo dentro do período de sete dias, a contar de sua assinatura ou da entrega
do produto ou serviço, sempre que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento
comercial; é o prazo de reflexão dado ao consumidor, podendo, dentro deste,
desistir do contrato. Os fundamentos principais são os de conceder ao consumidor um
prazo de reflexão e evitar a compra por impulso. Além da fundamentação citada e denominada
de principal, outros motivos não menos importantes existem e serão por
nós chamados de fundamentos acessórios. Desta forma, as contratações fora do estabelecimento
comercial restringem o direito do consumidor de: testar pessoalmente
determinado produto ou serviço; (ii) compará-los com outros de modelos e marcas
diferentes; (iii) esclarecer dúvidas presencialmente com o fornecedor, apesar de estar
bem evoluído o atendimento imediato on-line ou por telefone; (iv) trocar experiências
presencialmente com outros consumidores. A alternativa “a” é errada, uma vez que a
inversão do ônus da prova em prol do consumidor é um direito que lhe é assegurado,
como revela o art. 6º, inciso VIII, não podendo sua previsão ser tida como abusiva.
Aliás, o art. 51, inciso VI, do Diploma Consumerista considera tal cláusula como abusiva.
A alternativa “b” é equivocada, pois o CDC estabelece em seu art. 53 que as
cláusulas que firmem a perda total das prestações pagas em benefício do credor serão
nulas de pleno direito, e não válidas, como colocado pela questão. São as chamadas
cláusulas de decaimento, que não encontram amparo em nosso ordenamento
jurídico. A alternativa “d” é equivocada e merece atenção do candidato, uma vez que
é possível sim a presença de cláusulas resolutórias, desde que alternativa nos contratos
de consumo; todavia, pode ser invocada pelo consumidor, nunca pelo
fornecedor, de acordo com o art. 54, § 2º. Por fim, a alternativa “e” é errônea, já que é
perfeitamente possível o desconto nas parcelas quitadas, vistos a fruição econômica
do bem e os prejuízos causados ao grupo a que pertencia, como diz o art. 53, § 2º, do
CDC. Aliás, sobre o prejuízo com a saída do consorciado, segue entendimento do
STJ: “Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘a possibilidade de se descontar dos
valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo
(art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe
à administradora do consórcio’” (AgRg no AREsp 56.425/RS, Rel. Ministro
Raul Araújo, 4ª T., DJe 17-2-2012).
10. (PUC-PR — 2012 — TJ-MS — Juiz) Em um contrato de consumo é considerada
abusiva a cláusula que:
a) Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados
ou cadastros de consumidores.
b) Impossibilite a violação de norma ambiental.