Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

52/1013
secundário este ramo do Direito.
Assiste razão a André Ramos Tavares quando trata da eficácia
horizontal dos direitos fundamentais ao acentuar que “com a eficácia
direta e imediata corre-se o grave risco, especialmente no Brasil, de
constitucionalizar todo o Direito e todas as relações particulares,
relegando o Direito privado a segundo plano no tratamento de tais
matérias. Como produto dessa tese ter-se-ia, ademais, a transformação
do STF em verdadeira Corte de Revisão, porque todas as relações
sociais passariam imediatamente a ser relações de índole constitucional,
o que não é desejável. Mas, de outra parte, não se pode
negar, em situações de absoluta missão do legislador, que os direitos
‘apenas’ constitucionalmente fundados sejam suporte para
solução imediata de relação privada”.[12]
■ 1.2.3. O direito do consumidor como princípio da ordem
econômica
Conforme visto, o art. 170, inciso V, da Constituição Federal
prevê como um dos princípios da ordem econômica a defesa do
consumidor. Interessante ressaltar que o inciso IV do aludido dispositivo
constitucional estabelece também como princípio a livre
concorrência.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios:
I — soberania nacional;
II — propriedade privada;
III — função social da propriedade;
IV — livre concorrência;