Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor
poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I — exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da
oferta, apresentação ou publicidade;
II — aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III — rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente
antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Com efeito, o caput do art. 35 do CDC confere ao consumidor
alternativas de escolha livre para o exercício de seu direito. Caso opte
pela primeira solução — cumprimento forçado da oferta, o consumidor
poderá valer-se dos instrumentos processuais hábeis para concretizar
esse direito existentes no art. 84 do Diploma Consumerista, tais
como:
■ ação de obrigação de fazer (caput do art. 84);
■ tutela liminar (§ 3º do art. 84);
■ multa diária, independentemente de pedido do autor (§ 4º do
art. 84);
■ tutela específica, por meio de medidas necessárias, tais como
busca e apreensão (§ 5º do art. 84).