Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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parágrafos. Vale lembrar que tal opção garantista adotada pelo CDC destoa da encontrada
no Código Civil, uma vez que este, ao regular relação distinta da de consumo,
tem a Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica, necessitando
da insolvência da pessoa jurídica, somada ao desvio de finalidade ou confusão
patrimonial. Esta é a visão do Superior Tribunal de Justiça: “A teoria maior da desconsideração,
regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a
mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas
obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de
desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de
confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). A teoria menor da desconsideração,
acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do
Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa
jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência
de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial” (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro
Ari Pargendler, 3ª T., DJ 29-3-2004).
10. (FCC — 2005 — PGE-SE — Procurador de Estado) As sociedades integrantes
de grupos societários e as sociedades controladas são
a) solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do
Consumidor.
b) subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa
do Consumidor.
c) conjuntamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do
Consumidor.
d) solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do
Consumidor, somente se a cláusula de solidariedade constar do contrato firmado
com o consumidor.
e) subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa
do Consumidor, desde que verificado o dolo do representante de uma delas.
Resposta: “b”. Como reza o art. 28, § 2º, do CDC, as sociedades controladas e as que
compõem grupos societários integrantes irão responder de maneira subsidiária com o
fornecedor principal, respeitando assim o benefício de ordem em relação ao
fornecedor imediato e o mediato. A assertiva “a” é errada, pois quem responderá de
forma solidária serão as sociedades consorciadas (art. 28, § 3º, do CDC). A “c” também
é errônea, já que dizer que tais sociedades respondem conjuntamente seria o
mesmo que atribuir a responsabilidade solidária, agora com expressões distintas,