Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Constituição Federal, e art. 48 de suas Disposições Transitórias. São direitos
básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078/1990.
a) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, exclusivamente
direitos individuais e coletivos.
b) Os serviços públicos em geral não se enquadram na proteção do consumidor.
c) O consumidor terá direito à revisão contratual somente em caso de constarem em
contrato cláusulas abusivas.
d) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,
a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências.
e) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos
ou desleais não são considerados direitos do consumidor, recebendo a tutela
do Código Civil Brasileiro.
Resposta: “d”. Esta alternativa traz mais uma vez a redação expressa do art. 6º, VIII,
do CDC, e os critérios autorizadores da inversão do ônus da prova. A assertiva “a” poderia
confundir o candidato, visto que o termo “exclusivamente” afasta a tutela dos interesses
difusos, que está expressamente protegida pelo art. 6º, VI. A letra “b” contraria,
dentre outros, o disposto nos arts. 4º, VII, e 6º, X, ambos do CDC. A “c” não é
verdadeira, pois delimita o direito de revisão do contrato pelo consumidor somente em
casos de cláusulas abusivas, o que destoa da proteção conferida pelo CDC no seu
art. 6º, V. A assertiva “e”, por sua vez, contradiz a expressa previsão inserta no art. 6º,
IV, do CDC.
6. (VUNESP — 2011 — TJ-SP — Juiz) Assinale a alternativa correta, de acordo
com o Código de Defesa do Consumidor.
a) Nas demandas que versem sobre relação de consumo, é obrigatória a inversão do
ônus da prova a favor do consumidor.
b) Tendo mais de um autor a ofensa aos direitos do consumidor, cada um responderá
pela reparação dos danos que causou.
c) Os riscos à saúde ou segurança, que sejam considerados normais e previsíveis em
decorrência da natureza do produto, não precisam ser informados ao
consumidor.
d) Um produto pode ser considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado
no mercado.
e) Havendo prova de culpa exclusiva de terceiro, o fabricante não será