Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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práticas anteriores entre as partes, o serviço poderá ocorrer sem orçamento (art. 39,
VI, do CDC). Conforme estudado ao longo deste capítulo, o STJ entende como prática
abusiva cobrar preços distintos de acordo com a forma de pagamento, por isso o
erro da alternativa “b”: “O consumidor, pela utilização do cartão de crédito, já paga à
administradora e emissora do cartão de crédito taxa por este serviço (taxa de
administração). Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização de pagamento por
meio de cartão de crédito, responsabilidade exclusiva do empresário, importa em
onerá-lo duplamente (in bis idem) e, por isso, em prática de consumo que se revela
abusiva” (REsp 1.133.410/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª T., DJe 7-4-2010). A
ofensa a valores da sociedade caracteriza publicidade abusiva, aí o erro da alternativa
“d”. A letra “e” também está errada, pois, enquanto a publicidade tem objetivos comerciais,
a propaganda tem outros fins, tais como ideológico, religioso, filosófico, político,
econômico ou social.
4. (FGV — 2010 — OAB — Exame de Ordem Unificado — 2 — Primeira Fase —
set./2010) Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor,
é correto afirmar que:
a) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.
b) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa,
mesmo quando não essencial para o produto.
c) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de
comunicação.
d) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.
Resposta: “d”. Nos termos do art. 37, § 2º, do CDC. A letra “a” está errada, pois, segundo
o disposto no art. 30 do CDC: “Toda informação ou publicidade, suficientemente
precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a
produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer
veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Percebam
que não precisa ser falsa para se tornar vinculante. A alternativa “b” está errada, pois
a ausência da informação da origem não necessariamente irá tornar uma mensagem
publicitária enganosa. O STJ entende que o ônus da prova em questão publicitária
não cabe ao veículo de comunicação, mas sim ao fornecedor, nos termos do art. 38
do CDC, aí o equívoco da letra “c”: “A responsabilidade pela qualidade do produto ou
serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos
termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à empresa de comunicação
que veicula a propaganda por meio de apresentador durante programa de televisão,