Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Tal assertiva tem por fundamento o fato de que o consumo do
álcool gera um grande problema de saúde pública, devendo, assim, ser
imediatamente combatido pelas autoridades competentes, por meio
dos instrumentos processuais já existentes — Ação Civil Pública e
Ações Cautelares Inominadas —, nos termos do ordenamento jurídico
pátrio elencados nessa explanação.
■ 9.7.3.1. A disciplina da publicidade dos cigarros na legislação
infraconstitucional
Destacamos alguns dispositivos da Lei n. 9.294/96 que bem
representam a boa regulamentação da publicidade do tabaco:
■ proibição de uso em recinto coletivo fechado, privado ou externo
(art. 2º, §§ 1º a 3º):
É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em
recinto coletivo fechado, privado ou público. (Redação dada pela Lei
n. 12.546, de 2011)
§ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas,
os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os
recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.
§ 2º É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves
e veículos de transporte coletivo. (Redação dada pela Medida
Provisória n. 2.190-34, de 2001)
§ 3º Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público,
destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas. (Incluído
pela Lei n. 12.546, de 2011)
■ publicidade vedada (art. 3º, §§ 1º a 6º):