Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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nocividade ou periculosidade de produtos em recipientes, embalagens, invólucros
ou publicidade comporta as modalidades dolosa ou culposa.
Resposta: “e”. Como reza o Título II do CDC, dedicado às infrações penais, especificamente
no seu art. 63, caput, combinado com seu § 2º, o crime de omitir dizeres
ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade cabe tanto na modalidade
dolosa quanto culposa. A assertiva “a” se equivoca ao dizer que tal omissão estaria
limitada à esfera administrativa, sendo que há tipo penal incriminador no CDC dedicado
a tal conduta, qualificando-a também como ilícito penal. A ”b” erra ao afirmar que
a competência é exclusiva dos Estados e Distrito Federal (art. 55, caput, do CDC). A
“c” falta com a verdade quando condiciona a cumulação de sanções à reiteração de
falta do infrator, sendo contrária ao art. 56, parágrafo único, CDC. A “d”, num primeiro
momento, parece estar correta, entretanto confunde os requisitos obrigatórios da
pena de imposição de contrapropaganda, sendo necessário apenas ser da mesma
forma, frequência e dimensão, cabendo os requisitos de veículo, local, espaço e
horário apenas de forma preferencial.
3. (VUNESP — 2011 — TJ-RJ — Juiz) Em matéria de sanções administrativas,
assinale a alternativa incorreta.
a) A pena de apreensão de produto será aplicada pela administração, quando forem
constatados vícios de quantidade do produto.
b) A pena de suspensão do fornecimento do serviço será aplicada em caso de vício
de qualidade por inadequação.
c) A pena de interdição será aplicada pela administração, sempre que forem constatados
vícios de qualidade por inadequação de serviço.
d) A pena de inutilização do produto será aplicada mediante processo administrativo,
assegurada a ampla defesa, se constatado vício de quantidade do produto.
Resposta: “c”. Em um primeiro momento, já verificamos que a assertiva “c” traz uma
sanção um tanto desproporcional ao ato praticado, uma vez que propõe a interdição
na constatação de vício de qualidade, sendo aquela uma das sanções mais graves
possíveis ao fornecedor infrator. Assim, esta é a assertiva incorreta a ser marcada, já
que as penas de interdição, cassação de alvará e suspensão temporária de atividade
apenas são cabíveis em reiteração de infração de maior gravidade (art. 59 do CDC).
A “a” é correta, não devendo ser assinalada, sendo o vício de quantidade autorizador
da sanção de apreensão. A “b” também deve ser descartada, pois é correta, já que
quando se depara com uma inadequação na prestação de serviço ou produto, pode
sim a autoridade competente aplicar a sanção de suspensão do fornecimento (art. 58