Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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reparação de danos nos termos propostos pelo CDC no art. 6º, inciso
VI.
Seguem algumas decisões nesse sentido:
■ A responsabilidade civil por atraso de voo internacional
deve ser apurada à luz do Código de Defesa do Consumidor,
não se restringindo às situações descritas na Convenção
de Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação
constitucional de que o dano moral é amplamente
indenizável (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral
de Mello Castro, 4ª T., DJe 23-11-2009).
■ Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não
mais prevalece, para efeito indenizatório, a tarifação prevista
tanto na Convenção de Varsóvia, quanto no Código
Brasileiro de Aeronáutica, segundo o entendimento pacificado
no âmbito da 2ª Seção do STJ. Precedentes do STJ
(REsp 740.968/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª
T., DJ 12-11-2007).
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão
geral do tema no AI 762.184/RJ[15] com a seguinte Ementa:
RECURSO. Extraordinário. Extravio de bagagem. Limitação de
danos materiais e morais. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa
do Consumidor. Princípio constitucional da indenizabilidade
irrestrita. Norma prevalecente. Relevância da questão. Repercussão
geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário
que verse sobre a possibilidade de limitação, com fundamento
na Convenção de Varsóvia, das indenizações de danos morais
e materiais, decorrentes de extravio de bagagem (Rel. Ministro Cezar