Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

Desta forma, no tocante à prestação do serviço, não basta a
elaboração do orçamento; deverá existir aprovação expressa pelo
consumidor para que o trabalho possa ser iniciado.
Ademais, a ausência de tal anuência terá como consequência a
desobrigação do consumidor de pagar qualquer quantia,
caracterizando-se como mais uma hipótese de serviço gratuito.
A reserva expressa na parte final do inciso em exame — “ressalvadas
as decorrentes de práticas anteriores entre as partes” — significa
a não obrigatoriedade de elaboração de orçamento prévio se for
uma prática comum entre as partes envolvidas, por exemplo, deixar o
carro para fazer revisão uma vez por mês na mesma mecânica.
Nas relações em que figurarem consumidores pessoas jurídicas,
o comportamento é mais comum de ocorrer.
Igualmente, o posicionamento do STJ em relação ao serviço de
mecânica realizado sem a aprovação orçamentária por parte do consumidor:
“O art. 39, VI, do Código de Defesa do Consumidor determina
que o serviço somente pode ser realizado com a expressa autorização
do consumidor. Em consequência, não demonstrada a existência
de tal autorização, é imprestável a cobrança, devido, apenas, o valor
autorizado expressamente pelo consumidor” (REsp 332.869/RJ, Rel.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., DJ 2-9-2002).
A disciplina do orçamento no CDC está prevista em seu art.
40, que estabelece, in verbis: “O fornecedor de serviço será obrigado a
entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da
mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as
condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos
serviços”.
742/1013