Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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caso em tela, torna a publicidade enganosa por omissão nos termos do art. 37, § 3º,
do CDC. A assertiva “a” está errada, uma vez que a definição apresentada é de publicidade
enganosa, e não abusiva, nos termos do art. 37, § 1º, do Código do Consumidor.
A alternativa “b” está errada, pois o dano moral exige uma situação de constrangimento
e humilhação que transcende a hipótese colocada pelo examinador.
Publicidade promocional é aquela preocupada com o produto, e não com a marca,
razão pela qual está errada a alternativa “c”. A falência não exime o fornecedor de entregar
o produto ofertado, cabendo, nesse caso, à montadora o cumprimento da
obrigação. Assim, também está errada a alternativa “d”. No ano de 2002, o Superior
Tribunal de Justiça chegou até a entender pela responsabilidade da montadora, conforme
julgado infra: “Diante da declaração de falência da concessionária, a responsabilidade
pela informação ou publicidade divulgada recai integralmente sobre a
empresa fornecedora” (REsp 363.939/MG, Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 1º-7-
-2002). No entanto, em caso semelhante julgado mais recentemente, o STJ afastou a
incidência do disposto no art. 34 do CDC, ao entender que: “Se não há participação
da concedente (Fiat) no consórcio, restando impossibilitada a aplicação da teoria da
aparência, tampouco se enquadrando a concessionária (única operadora do consórcio)
como representante autônoma da fabricante, não se pode responsabilizar a Fiat
pelo não cumprimento do contrato, ficando afastada, no caso, a aplicação do art. 34
do CDC, até porque as premissas fixadas nas instâncias ordinárias não podem ser
elididas na via especial, sob pena de infringência às súmulas 5 e 7 deste Superior
Tribunal de Justiça” (REsp 566.735/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Fernando
Gonçalves, 4ª T., DJe 1º-3-2010).
6. (MPE-MG — 2010 — Promotor de Justiça) Nos termos das normas jurídicas
de ordem pública, considere as seguintes proposições:
I. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que fixa o reajuste das
prestações pecuniárias em razão da faixa etária de pessoas muito idosas.
II. A oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor o direito à informação
prévia, ostensiva e adequada sobre a taxa efetiva anual de juros.
III. Os dados contábeis que dão base à oferta publicitária de crédito devem ser organizados
pelo fornecedor e informados aos legítimos interessados, sob pena de
responsabilidade penal.
IV. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso para impingir-lhe
uma operação de crédito consignado é uma prática abusiva.
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