Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ o juiz poderá determinar outras medidas necessárias, como a
busca e apreensão (art. 84, § 5º).
O aprofundamento devido destes temas, bem como das repercussões
do erro na publicidade e a viabilidade ou não do descumprimento
do ofertado no mercado de consumo, foi objeto de
capítulo próprio, quando tratamos da Oferta no CDC.
■ 9.1.4.3. Princípio da proibição da publicidade ilícita
Nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, é
“proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. É evidente que
estas duas espécies de publicidade não são as únicas modalidades de
peças publicitárias ilícitas.
Outras mensagens são coibidas pela Lei n. 8.078/90, como
aquelas que violam, por exemplo, os princípios da identificação fácil e
imediata da publicidade ou o da vinculação. No entanto, em razão da
importância de se disciplinarem as duas manifestações ilícitas mais
corriqueiras no mundo publicitário, vem o CDC e expressamente
proíbe a publicidade enganosa e a abusiva no mercado de consumo.
A publicidade enganosa consiste em “qualquer modalidade de
informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente
falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz
de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características,
qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer
outros dados sobre produtos e serviços” (art. 37, § 1º, do CDC).
A publicidade será considerada enganosa por omissão
“quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”
(art. 37, § 3º, do CDC).
Já a publicidade abusiva é a antiética, capaz de ferir valores da
coletividade, tais como “a publicidade discriminatória de qualquer