Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Consumidor, entendemos com a melhor doutrina[15] no sentido de
que a notificação do consumidor de que seu nome integrará cadastro
de inadimplentes ou banco de dados deverá ser formalizada com no
mínimo cinco dias úteis de antecedência, valendo-se de uma interpretação
analógica do § 3º do art. 43, que se refere ao prazo de comunicação
da alteração aos eventuais equívocos no banco de informações
aos respectivos destinatários.
Prazo mínimo de antecedência para a comunicação = 5 dias úteis.
■ 12.2.5.3. A questão do AR para a comunicação do consumidor
Outro assunto polêmico consiste em saber se haveria ou não a
necessidade de a comunicação do consumidor ser realizada com o
aviso de recebimento. Isto porque somente por meio do AR estaríamos
diante da certeza de ciência, por parte do vulnerável da relação
de consumo, de que seu nome seria incluído em cadastro de
inadimplentes.
Em nossa opinião, tal cuidado deveria ser tomado pelo responsável
de efetivar a comunicação, e qualquer alegação de aumento dos
custos merece ser refutada de plano, pois faz parte dos riscos do
negócio.
No mesmo sentido, Herman Benjamin, para quem recomenda
“a boa prática que a comunicação, se por correio, seja com aviso de
recebimento”.[16]
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento
diverso ao editar a Súmula 404 com o seguinte teor: “É dispensável
o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao
consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados
e cadastros”.