Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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vinculantes; também o serão:
■ os escritos particulares;
■ os recibos;
■ os pré-contratos.
Clássico exemplo de pré-contrato capaz de gerar vinculação
da obrigação é o compromisso de compra e venda e o correspondente
direito à adjudicação compulsória, quando comprovada a quitação
do pactuado por parte do adquirente, ainda que o instrumento não
tenha sido levado a registro.
O tema é objeto, inclusive, da Súmula 239 do STJ: “O direito à
adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso
de compra e venda no cartório de imóveis”.
■ 13.3. CONTRATO DE ADESÃO
Conforme acima analisado, por mais que sejam inúmeras as
modalidades de contratos de consumo a depender de seu objeto, no
tocante à sua natureza tais instrumentos recebem a denominação “contratos
de adesão”, pelas razões a seguir aduzidas.
■ 13.3.1. Definição legal de contrato de adesão
O Código de Defesa do Consumidor define no caput de seu art.
54 o contrato de adesão como aquele “cujas cláusulas tenham sido
aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente
pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor
possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Nos termos
da definição legal, contrato de adesão é aquele em que o consumidor
não pode discutir nem modificar substancialmente o contrato,
pois as cláusulas contratuais já foram aprovadas ou elaboradas por