Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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V. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço
público, quando violar obrigação legal ou contratual.
É correto o que consta SOMENTE em:
a) II, III e IV.
b) I, II e IV.
c) II, III e V.
d) I e III.
e) IV e V.
Resposta: “c”. A assertiva “II” é correta, correspondendo ao teor integral do art. 58 do
CDC, uma vez que tais sanções são cabíveis sempre que ocorrer vício de quantidade
ou qualidade por inadequação e segurança do serviço e produto. A assertiva “III” também
é correta, só tendo aplicação a pena de intervenção administrativa sempre que
desaconselhável a cassação da licença, suspensão ou interdição da atividade, como
diz o art. 59, § 2º. A assertiva “V” é cópia do art. 59, § 1º, do CDC, estando correta
desta forma. A assertiva “I” é falsa em razão de ser possível a aplicação cumulativa
de tais sanções administrativas, como dizem o art. 56 e seu parágrafo único. A assertiva
“IV” é também errônea, pois a pendência de ação judicial discutindo a sanção administrativa
não irá gerar a reincidência até o trânsito em julgado, de acordo com o
art. 59, § 3º, CDC.
10. (FCC — 2012 — Juiz Substituto — GO) É correto afirmar:
a) Não há sanções administrativas autônomas no CDC, estando todas as medidas
possíveis inseridas nos âmbitos civil e penal.
b) Se aplicadas sanções administrativas por infrações ao CDC, ficarão prejudicadas
as sanções de natureza civil e penal, pela maior amplitude daquelas.
c) Os órgãos oficiais poderão notificar os fornecedores para que, sob pena de
desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor,
ainda que digam respeito a segredos industriais, pela prevalência do interesse
social.
d) As sanções administrativas no CDC são multa, apreensão e inutilização do produto
e proibição de sua fabricação, somente.
e) As sanções administrativas previstas no CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa,
no âmbito de sua atribuição, podendo ser cumulativas, inclusive
por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Resposta: “e”. A aplicação das sanções administrativas será determinada pelo âmbito
de atribuição da autoridade administrativa, é o que ensina o art. 56 em seu parágrafo