Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

Assim, imprescindível a utilização de todas as regras de boa
conduta para que os danos no mercado de consumo sejam evitados.
Nunca é demais lembrar que “prevenir significa eliminar ou reduzir,
antecipadamente, causas capazes de produzir um determinado
resultado”.[76]
O dever de prevenir danos recai sobre o fornecedor e também
sobre o Estado. O primeiro deve se abster de colocar no mercado
produtos ou serviços com alto grau de nocividade ou periculosidade,
nos termos do art. 10, caput, do CDC. Quanto aos riscos normais e
previsíveis, as informações devem ser adequadas a tal contexto (art.
8º, caput, do CDC), e no tocante aos produtos e serviços potencialmente
nocivos e perigosos a informação deverá ser ostensiva (art. 9º
do CDC).
Ademais, tomando ciência de eventuais riscos após a introdução
mercadológica do bem ou serviço, caberá ao fornecedor
comunicar imediatamente o fato aos consumidores, bem como às
autoridades competentes nos termos do disposto nos §§ 1º a 3º do art.
10 do Diploma Consumerista.
Ao Poder Público, na condição de responsável pela defesa do
vulnerável da relação jurídica de consumo, caberá implementar por
meio de seus órgãos competentes a efetiva fiscalização pelo seu poder
de polícia daquilo que for fornecido ao consumidor.
Não se obtendo êxito no intento de prevenção de danos no
mercado de consumo, imprescindível reparação efetiva dos prejuízos
sofridos pelos consumidores.
Efetiva reparação significa reparação integral, não se admitindo
qualquer tipo de tarifação de indenização. Assim, são nulas de
pleno direito cláusulas como aquelas existentes em quase todos os estacionamentos
de qualquer região do país com dizeres do tipo: “Não
nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo”.
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