Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

Roque Ltda. ME; Digispace Com. de Equip. Eletrônicos Ltda. ME”. Disponível em:
.
Acesso em: 11 jun. 2012.
74 A Lei das Sociedades por Ações, Lei n. 6.404/76, dispõe sobre entidade controlada:
“Art. 243, § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente
ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem,
de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger
a maioria dos administradores”.
75 A Lei das Sociedades por Ações, Lei n. 6.404/76, dispõe sobre o consórcio de empresas:
“Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou
não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado
o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as
consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo
cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A
falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as
outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na
forma prevista no contrato de consórcio”. Apesar de bem ressaltar a união de esforços
das empresas consorciadas na busca de objetivos comuns, deixa clara a ausência de
presunção de solidariedade entre elas. Assim, a responsabilidade solidária destas
empresas nas relações de consumo decorre da expressa previsão no art. 28, § 3º, do
CDC.
76 A Lei das Sociedades por Ações, Lei n. 6.404/76, com redação dada pela Lei n.
11.941/2009, dispõe sobre entidades coligadas: “Art. 243, § 1º São coligadas as sociedades
nas quais a investidora tenha influência significativa. (...) § 4º Considera-se
que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar
nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
§ 5º É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte
por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la”.
77 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel
Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo.
Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto.
542/1013