Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Nery
Junior
entre elas não significa renúncia ao direito de ação nem ofende o princípio
constitucional do juiz natural. Com a celebração do compromisso arbitral,
as partes apenas estão transferindo, deslocando a jurisdição que, de ordinário,
é exercida por órgão estatal, para um destinatário privado. Como o
compromisso só pode versar sobre matéria de direito disponível, é lícito
às partes assim proceder.”27
A utilização da arbitragem COMPULSÓRIA é cláusula abusiva.
■ 14.4.7. A imposição de representante como exemplo de cláusula
abusiva no CDC
Também são exemplos de cláusulas abusivas as que “imponham
representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico
pelo consumidor”. Trata-se da chamada cláusula-mandato, que, segundo
os ensinamentos de Bruno Miragem, possui como hipóteses no
contrato bancário:
“a) cláusula irrevogável pela qual o consumidor autoriza o banco a
emitir e aceitar título de crédito no valor correspondente à dívida
apurada unilateralmente;
b) a cláusula pela qual o consumidor autoriza o banco a debitar de
sua conta corrente os custos e despesas decorrentes da emissão de
cartão de crédito, bem como do valor das faturas vincendas do
mesmo; e
c) a cláusula pela qual o consumidor autoriza o banco a aplicar recursos
disponíveis no mercado financeiro, a seu exclusivo critério,
mas em prejuízo do outorgante”.[28]
As razões da existência da aludida vedação, conforme ensina
Nelson Nery Junior, estão fundadas: