Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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a sociedade e de alerta para os demais fornecedores não continuarem
com práticas ilícitas nas relações de consumo.
Ademais, as partes da aludida relação jurídica não poderão
derrogar direitos do consumidor. Segundo pontuado anteriormente,
a autonomia da vontade e a pacta sunt servanda, institutos muito
presentes no Direito Civil clássico, foram mitigadas no CDC em razão
da necessidade do intervencionismo estatal que buscou atingir, em última
análise, o reequilíbrio da relação de consumo que é muito
desigual.
Desta forma, sendo abusiva uma cláusula contratual, ela será
anulada, não cabendo a alegação de que o consumidor estava consciente
e de que gozava da plenitude de sua capacidade mental.
Por fim, não podemos deixar de lembrar que o juiz pode reconhecer
de ofício direito do consumidor, inclusive declarar a nulidade de
cláusula abusiva, exatamente em razão do caráter ora em estudo.
Apesar da pacificação do tema na doutrina,[16] cumpre relembrar que
o Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento de
ofício de nulidade de cláusula contratual pelo juiz, tratando-se de
contratos bancários.
O assunto foi sumulado no ano de 2009 pelo Enunciado 381 da
Segunda Seção do STJ, in verbis: “Nos contratos bancários, é vedado
ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Discordamos
desta posição, data máxima vênia, e não encontramos até o momento
fundamentação jurídica para tal entendimento.
■ 1.3.3. O CDC como microssistema multidisciplinar
O Código de Defesa do Consumidor é considerado um microssistema
multidisciplinar porque alberga em seu conteúdo as mais diversas
disciplinas jurídicas com o objetivo maior de tutelar o consumidor,
que é a parte mais fraca — o vulnerável — da relação