Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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devedor antes de proceder à inscrição”.
8. (TJ-PR — 2012 — Assessor Jurídico) Com base no que o Código de Defesa
do Consumidor normatiza sobre bancos de dados, assinale a alternativa
correta.
a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e
em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas
referentes a período superior a três anos.
b) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de
reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços,
devendo divulgá-los pública e semestralmente.
c) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros,
poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de trinta
dias, comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas.
d) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção
ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
Resposta: “d”. Tal alternativa está plenamente de acordo com o CDC, mais especificamente
no seu art. 43, § 4º, sendo consideradas entidades de caráter público. A
alternativa “a” é errônea, já que o período máximo de mantença do nome do consumidor
inadimplente é de cinco anos, e não três, como dito na alternativa. No mesmo
sentido, é o disposto na Súmula 323 do STJ: “A inscrição do nome do devedor pode
ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos,
independentemente da prescrição da execução”. A “b” é errônea, já que o art. 44 do
CDC estipula a existência de tais órgãos de defesa do consumidor, todavia eles publicarão
apenas anualmente tais dados, e não semestralmente. Por fim, a alternativa “c”
erra, pois, embora seja direito expresso do consumidor a imediata retificação, deve-se
comunicar as eventuais alterações no prazo de cinco dias úteis, e não trinta, como
colocado na questão, de acordo com o art. 43, § 3º.
9. (PUC-PR — 2012 — TJ-MS — Juiz) A respeito dos bancos de dados e cadastros
dos consumidores, é CORRETO afirmar:
a) Os cadastros e dados de consumidores deverão ser claros e verdadeiros e não
poderão conter informações negativas referentes a período superior a 6 (seis)
anos.
b) O consumidor possui o direito de ter acesso às informações existentes em cadastros,
fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele;