Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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“Se o engano é justificável, não cabe a repetição. No Código Civil, só a máfé
permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé
Herman como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição. O
Benjamin engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de
culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas
pelo fornecedor-credor, manifesta-se.”12
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Cavalieri
Filho
“Por último, e esta é a mais importante diferença, o Código Civil exige má-fé
do credor. (...) No Código de Defesa do Consumidor, a pena pela cobrança
indevida é bem mais rigorosa porque basta a cobrança indevida;
não exige a má-fé. Para se eximir da pena terá o fornecedor
(credor) que provar o engano justificável, e este só ocorre quando não
houver dolo ou culpa.”13
Corroboramos com o pensamento da doutrina apresentada de
que a conduta culposa na cobrança indevida já seria suficiente para legitimar
a repetição do indébito pelo dobro.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou ao
longo de muitos anos pela necessidade da comprovação do dolo, da
má-fé do fornecedor para legitimar a repetição do indébito pelo dobro.
Nesse sentido, vale lembrar o Acórdão acima colacionado ao
expressar o posicionamento de que: “A jurisprudência das Turmas que
compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição
em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo
único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido
quanto a má-fé do credor. Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo
Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da
referida sanção, (...)” (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, 3ª T., DJe 26-3-2009).
No entanto, cumpre destacar que, em julgados mais recentes,
o STJ vem entendendo que o engano só é considerado justificável
quando não decorrer de dolo ou culpa na conduta do fornecedor: