Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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formal que, vinculando juridicamente os sujeitos que dele participam,
através da sucessão ordenada de atos e atividades, tem por fim alcançar
determinado objetivo, previamente identificado pela Administração
Pública”.[1]
Nesse contexto, não podemos esquecer a principiologia que
cerca o processo administrativo em nosso ordenamento jurídico,
qualquer que seja a sua finalidade. Sobre o tema, podemos citar:
■ Princípio da legalidade, que para a Administração Pública
significa impossibilidade de esta realizar qualquer conduta sem
prévia autorização legal. Atualmente, o citado princípio ganhou
uma conotação mais ampla, sendo denominado princípio da
juridicidade, segundo o qual o Poder Público deverá seguir a
lei e o Direito como um todo, consubstanciado este não apenas
na legislação ordinária, mas também em princípios constitucionais,
ainda que implícitos.
■ Princípio da finalidade — conforme é cediço, a finalidade da
Administração Pública resume-se na satisfação e na tutela do
interesse público primário, segundo a classificação de Renato
Alessi, ou seja, na proteção da coletividade como um todo. O
interesse público secundário — da Administração vista como
pessoa jurídica — somente será considerado legítimo se estiver
em consonância com o interesse primário. Assim, protelar o
andamento de processo administrativo sem qualquer fundamentação
jurídica consiste num exemplo de interesse público
secundário vedado pelo nosso Direito.
■ Princípio da motivação, segundo o qual a atuação administrativa
deverá ser motivada em regra, salvo quando o Direito a
eximir de tal encargo, como ocorre em relação à nomeação e
exoneração do cargo em comissão, que é livre e, portanto, isenta
de motivação nos termos do art. 37, inciso II, da