Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Sobre as hipóteses citadas, existem várias decisões do Superior
Tribunal de Justiça coibidoras das cláusulas abusivas que impõem
uma desvantagem exagerada ao consumidor.
Segundo estudado no capítulo específico das práticas abusivas,
muitas delas manifestam-se no interior dos contratos de consumo,
cabendo ao Poder Judiciário afastá-las, ainda que com a finalidade de
preservação contratual — princípio da preservação do contrato de
consumo.
Tema já apreciado pelo STJ envolve a revisão em caráter excepcional[19]
das taxas de juros bancários quando cabalmente comprovada
a situação de desvantagem exagerada em que o consumidor
foi colocado, conforme excerto extraído de julgamento infra:
A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS,
submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra
Nancy Andrighi, DJe 10-3-2009, consolidou o seguinte entendimento
quanto aos juros remuneratórios:
a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros
remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/
33), Súmula 596/STF;
b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por