Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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conhecer da matéria de fato alegada. A “d” erra ao qualificar um simples fato comum
no cotidiano moderno como autorizador de reparação de danos morais, sendo uma
mera frustração; portanto, impossível todo travamento de uma porta bancária gerar
dano moral. Enfim, a “e” se equivoca, uma vez que o CDC é plenamente aplicável às
relações de consumo envolvendo instituições bancárias, como revela no seu art. 3º, §
2º. Ademais, a jurisprudência superior também entende da mesma forma: a Súmula
297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras”; e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, por maioria, o
STF entendeu pela improcedência da ação, deixando bem claro que, também para o
Pretório Excelso, o CDC incide nas relações de consumo oriundas das atividades
bancárias.
22. (MPE-MG — 2012 — Promotor de Justiça) A vigência do Código de Defesa
do Consumidor possibilitou nova estruturação e funcionalização da responsabilidade
civil. Atento a tal colocação observe-se:
I. A dicotomia clássica entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil
extracontratual não se mostrou apta aos dias atuais, sendo necessário romper
esta summa divisio para a proteção do consumidor, permitindo a responsabilização
direta do fabricante pelo dano ao destinatário final, bem como a proteção
do bystander.
II. Acidente, ligado à teoria do vício por inadequação, é todo o fato capaz de atingir a
incolumidade física do consumidor.
III. A função preventiva na responsabilidade civil consumerista prescinde o danoevento
e exige o dano-prejuízo.
IV. É na ordem pública procedimental — além da ordem pública de proteção à parte
débil, ordem pública de coordenação e ordem pública de direção — que aloca
a teoria da qualidade, ensejando, inclusive, a cobertura contra os vícios
aparentes.
Faça a opção:
a) as assertivas I e II são INCORRETAS.
b) as assertivas II e III são CORRETAS.
c) as assertivas III e IV são INCORRETAS.
d) as assertivas I e IV são CORRETAS.
Resposta: “d”. A assertiva “I” revela uma das maiores preocupações do CDC, sendo
necessárias tanto a proteção do consumidor das violações contratuais surgidas na
pactuação de um negócio jurídico como também a proteção das ainda mais lesivas